12 resultados encontrados para maurilio carlos vinhas - data: 03/08/2025
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Processos encontrados
ANO X - EDIÇÃO Nº 2257 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/04/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/04/2017 ANTO AS CONDICOES DE CUMPRIMENTO DA SUA PENA, DETERMINADAS EM SEN TENCA DE FLS. 11/12 DO PEP, QUAIS SEJAM: 1- PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE , PELO PERIODO DE 03 (TRES) MESES, OU SEJA, 90 HORAS , A RAZAO DE 08 (OITO) HORAS SEMANAIS, EM ESTABELECIMENTO A SER DEFINIDO PELO SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL, EM LOCAL MAIS PROXIMO A SUA RESIDENCIA ; 2- COMPARECER EM 09 SECOES DO