Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 796 1765 Advogados: MARIA DO CARMO RIBEIRO - OAB/SP nº.:105344; Processo nº.: 405.01.2010.027726-5/000000-000 - Controle nº.: 1590/2010 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X JOSE CARLOS VIEIRA ESTRELA e outros - Fls.: - RÉUS: JOSÉ CARLOS VIEIRA ESTRELA e GERSON ALVES DOS SANTOS. Fls. 198/199: Não existe fundamento que