Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 11/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

S E N T E N Ç ATrata-se de ação previdenciária proposta por Clébio de Campos, objetivando o reconhecimento de atividade laboradas sob condições especiais nos seguintes períodos: 02/07/79 a 02/10/84; 01/01/85 a 09/04/90; 02/11/97 a 12/12/97; 07/01/99 a 20/02/99; 01/04/99 a 31/03/01; 19/06/08 a 10/01/09; 12/03/09 a 26/05/09; 26/03/10 a 24/09/10; 01/12/10 a 01/11/11; 09/01/12 a 20/04/12 e, de 27/12/12 até a presente data, bem como a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 11/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado.- A verba honorária, nas ações de natureza previdenciária, deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, até a data desta decisão, considerando que o pedido foi julgado improcedente pelo juízo a quo.- As Autarquias Federais são isentas de custas, cabendo somente quando em reembolso.- Por fim, por ocasião da liquidação, deverão ser compensados os benefícios in

Publicações Administrativas ● 09/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0004687-81.2013.403.6131 - JORGE ANTONIO CERVI - ESPOLIO(SP136346 - RICARDO ALESSI DELFIM) X UNIAO FEDERAL X EDNA CORREA CERVI Vistos, em sentença.Trata-se de ação de conhecimento, objetivando a suspensão da retenção na fonte do Imposto de Renda - Pessoa Física que incide sobre a remuneração do autor. Sustenta-se, em síntese, que o autor está isento do pagamento do IRRF, nos termos do inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/88. Junta documentos às fls. 14/47.Petição de fls. 53 informa

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 23/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos em sentença Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício por incapacidade, sustentando a autor estar total e permanentemente incapaz para o exercício de sua atividade laborativa habitual. Juntou documentos à fls. 07/14.Citado o INSS ofertou contestação à fls. 26/28 alegando em preliminar a carência de ação pela ausência de provocação administrativa e no mérito pugna pela total improcedência do pedido.A autora ofertou réplica à fls. 33/34.Á