Seção II ● 19/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2072 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 19/07/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 20/07/2016 O COMUM PARA REDISTRIBUICAO, CONFORME PUGNADO, NOS MOLDES LEGAIS, VISTO QUE A PENA MAXIMA EM ABSTRATO PARA O TIPO PENAL NOTICIADO, ULTRAPASSA A ALCADA PREVISTA NA LEI 9.099/95. PROVIDENCIAS E BAI XAS DE PRAXE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 29 DE JUNHO DE 2016. ROSANE DE SOUSA NEAS JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 437021-54.2015.8.09.0175 AUTOS NR. : 0 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO

Seção II ● 23/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2096 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 23/08/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 24/08/2016 VISTOS, ACOLHO O PARECER DO DOUTO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUB LICO AS FLS. 101 E DETERMINO A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS AO JUI ZO COMUM PARA REDISTRIBUICAO, CONFORME PUGNADO, NOS MOLDES LEGAIS , VISTO QUE A PENA MAXIMA EM ABSTRATO PARA OS TIPOS PENAIS NOTICI ADOS, ULTRAPASSAM A ALCADA PREVISTA NA LEI 9.099/95. PROVIDENCIAS E BAIXAS DE PRAXE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 10 D

Seção II ● 19/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2072 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 19/07/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 20/07/2016 NATUREZA : INQUERITO VITIMA : RAFAELA GONCALVES DE SOUZA INDICIADO : ANDERSON ROSA RIBEIRO DESPACHO : VISTOS, ACOLHO A MANIFESTACAO DO DOUTO REPRESENTANTE DO MINISTERI O PUBLICO AS FLS. 28 E DETERMINO A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS AO 2 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DESTA COMARCA, COMPETENTE PARA O PRO CESSAMENTO DO FEITO. PROCEDAM-SE AS ANOTACOES E BAIXAS DE PRAXE. CUMPRA-SE

Seção III ● 16/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1892 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/10/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/10/2015 A SE PASSADO MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS. DESTARTE, CONCLUI-SE QUE A PENAS A IMPOSICAO DE PENA SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS PODERIA ELIMI NAR A POSSIBILIDADE DE DECRETACAO DA PRESCRICAO EM PERSPECTIVA. S OPESANDO OS DADOS DE ATRIBUICAO DE PENA, INEXISTINDO CIRCUNSTANCI AS OU ELEMENTOS QUE PODERIAM LEVAR A APLICACAO DE PENA MAXIMA EM ABSTRATO PARA O TIPO PENAL, VISLUMBRA-SE

Seção III ● 25/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1878 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 25/09/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 28/09/2015 DO COM BASE NA PENA HIPOTETICA. SOPESANDO OS DADOS DE ATRIBUICAO DE PENA, INEXISTINDO CIRCUNSTANCIAS OU ELEMENTOS QUE PODERIAM LEV AR A APLICACAO DE PENA MAXIMA EM ABSTRATO PARA O TIPO PENAL, VISL UMBRA-SE QUE A PENA A SER APLICADA AO CASO CONCRETO NAO ULTRAPASS ARIA O LIMITE DE 2 (DOIS) ANOS. DESSA FORMA, CONSTATA-SE, DE FORM A ANTECIPADA, A INEVITAVEL OCORRENCIA DA

Seção III ● 14/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1785 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/05/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/05/2015 RIMENTO DAQUELES QUE SERAO EFETIVAMENTE ATINGIDOS PELA PRESCRICAO , ENTRE OUTROS. QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 229 DO CODIGO PENAL: VERIFICA-SE QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 229 DO CODIGO PENAL E DE RECLUSAO DE 02 (DOIS) A 05 (CINCO) ANOS, PERFAZENDO O PRAZO PRESCRICIONAL EM 12 (DOZE) ANOS, SEGUNDO O ARTIGO 109, INCISO III

Seção II ● 09/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1763 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/04/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/04/2015 OFENDIDO : SAUDE PUBLICA COLETIVIDADE DESPACHO : VISTOS, PROCEDA-SE AO CADASTRAMENTO DOS AUTOS NO SISTEMA PROJUDI. APOS, CERTIFIQUE-SE, ARQUIVEM-SE OS AUTOS FISICOS. PROCEDA-SE CO NFORME REQUERIDO PELO DOUTO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO A S FLS. 185. INTIMEM-SE OS AUTORES DO FATO, NOS ENDERECOS OU TELEF ONES CONSTANTES NOS AUTOS, PARA QUE COMPARECA A AUDIENCIA P

Seção III ● 19/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1973 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/02/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/02/2016 S DE ATRIBUICAO DE PENA, INEXISTINDO CIRCUNSTANCIAS OU ELEMENTOS QUE PODERIAM LEVAR A APLICACAO DE PENA MAXIMA EM ABSTRATO PARA O TIPO PENAL, VISLUMBRA-SE QUE A PENA A SER APLICADA AO CASO CONCRE TO NAO CHEGARIA A 01 (UM) ANO. DESSA FORMA, CONSTATA-SE, DE FORMA ANTECIPADA, A INEVITAVEL OCORRENCIA DA PRESCRICAO RETROATIVA AO FINAL DA DEMANDA. ASSIM, NOTAVEL NO CASO CONCR

Seção III ● 04/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1925 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/12/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/12/2015 DE PENA MAXIMA EM ABSTRATO PARA O TIPO PENAL, VISLUMBRA-SE QUE A PENA A SER APLICADA A CADA CRIME EM TESTILHA NAO ULTRAPASSARIA O LIMITE DE 02 (DOIS) ANOS. DESSA FORMA, CONSTATA-SE, DE FORMA ANT ECIPADA, A INEVITAVEL OCORRENCIA DA PRESCRICAO RETROATIVA AO FINA L DA DEMANDA. ASSIM, NOTAVEL NO CASO CONCRETO, QUE A VISTA DOS CR ITERIOS SUBJETIVOS (NAO TER O CRIME SE CONS

Seção III ● 03/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1982 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 03/03/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 04/03/2016 INAR A POSSIBILIDADE DE DECRETACAO DA PRESCRICAO EM PERSPECTIVA. DESTA FEITA, CONSIDERANDO QUE DA DATA DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA (13.09.11, FLS. 31) ATE A PRESENTE JA SE PASSARAM MAIS DE 04 (QUA TRO) ANOS, FORCOSO RECONHECER A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO COM BASE NA PENA HIPOTETICA. SOPESANDO OS DADOS DE ATRI BUICAO DE PENA, INEXISTINDO CIRCUNSTANCIAS OU