Caderno 2 - Judiciário ● 04/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 4 de junho de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2153 809 trazidas pela Lei n.º 11.945/09, que estabelece o pagamento de indenização do seguro DPVAT, decorrente de acidente automobilístico, de forma proporcional ao grau da lesão sofrida, conforme Súmula 474 do STJ, in verbis: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”. Neste contexto, co