Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3251 2185 estabelecidos e preenchidos os demais requisitos exigidos, operaram-se as progressões, tendo o término da pena imposta ao sentenciado, ocorrido sob o benefício do livramento condicional. Conforme certificado nos autos, o sentenciado demonstrou o cumprimento da pena privativa de liberdade, bem como das condi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3531 2641 livro ponto existente a partir de agosto/2021. Em análise aos relatórios de comparecimento da pena restritiva e o livro ponto do executado, denota-se coincidência de registros em algumas datas informadas. Diante disso, mantenho a decisão lançada às fls. 80-81 dos autos. 2. Homologo o cálculo de liquidaç�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 28 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3638 2370 Os motivos da prática delituosa não desbordam do âmbito da própria tipicidade no que toca ao elemento subjetivo do injusto (animus rem sibi habendi). As circunstâncias não são diversas daquelas em que ocorrem crimes desta natureza. As consequências do delito não são demasiadamente graves, uma ve