Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1229 2418 termos do artigo 38 da lei 9.099/95. DECIDO. Pretende o(a) autor(a), em síntese, condenação da ré na obrigação de entregar o produto adquirido, além de indenização por danos morais. Feita a anotação, foi deferida a liminar de fls. 138 determinando a entrega do produto adquirido pelo autor, no prazo d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1307 2287 moral que fixo em R$ 5.000,00, quantia razoável e suficiente para garantir o caráter retributivo e preventivo do dano moral. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar desconstituído o contrato celebrado entre as partes e condenar a ré a devolver ao autor a quantia de R$ 1.120,00, corrigida