Seção II ● 27/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1737 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 27/02/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 02/03/2015 AUTOS N 1974/2014 (201403118617) DECISAO OS BENEFICIOS DA JUSTICA GRATUITA SOMENTE DEVEM SER CONCEDIDOS AQUELES QUE COMPROVAM INSU FICIENCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO E HONORARI OS ADVOCATICIOS, NAO BASTANDO A SIMPLES DECLARACAO DE HIPOSSUFICI ENCIA. IN VERBIS: APELACAO CIVEL. PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARI A GRATUITA FORMULADO EM AUTOS APARTADOS. N

Seção II ● 22/03/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1270 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 22/03/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 25/03/2013 GRATUITA FORMULADO EM AUTOS APARTADOS. NECESSIDADE DE COMPROVACA O DA INSUFICIENCIA DE RECURSOS. A SIMPLES DECLARACAO DE PROBREZA NAO E SUFICIENTE PARA GARANTIR O BENEFICIO DA ASSISTENCIA JUDICIA RIA GRATUITA, SENDO NECESSARIO QUE O INTERESSADO COMPROVE A INSUF ICIENCIA DE RECURSOS, A LUZ DO ARTIGO 5, LXXIV, DA CONSTITUICAO F EDERAL. APELACAO IMPROVIDA. (TJGO - CÂMARA 4

Seção II ● 14/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1930 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 14/12/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 15/12/2015 EM 18/10/2005, DJ 19/12/2005, P. 209). (GRIFEI). CONFORME O ARTIG O 10, PARAGRAFO UNICO DA LEI 17.542/12 QUE ALTEROU A LEI DE ORGAN IZACAO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS, AS ACOES DE TAL NATUREZA, D EVERAO SER DISTRIBUIDAS EQUITATIVAMENTE A UMA DAS VARAS DE FAMILI A E SUCESSOES. DIANTE DO EXPOSTO, DECLINO DA COMPETENCIA E DETERM INO A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS REFERI

Seção II ● 25/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1678 - SEÇÃO II NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO ADV REQTE DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/11/2014 : : : : : : PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/11/2014 426531-88.2014.8.09.0051 2712 INDENIZACAO VILOMAR MANOEL DE SOUSA STAR MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA 9383 GO - GIANCARLO VAZ VENTO 14367 GO - GLADSTONE DE JESUS LIMA DESPACHO : AUTOS N 2712/2014 (201404265311) DECISAO OS BENEFICIOS DA JUSTICA GRATUITA SOMENTE DEVEM SER CONCEDIDOS AQUELES Q

Seção II ● 14/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1869 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 14/09/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 15/09/2015 ADV REQTE : 24674 GO - MARCELO DOS SANTOS MARCIANO 24572 GO - ORTIZ BARBOSA SOUSA DESPACHO : GOIANIA ST OESTE - 14 VARA CIVEL PROTOCOLO N: 201502800645 NATURE ZA: REINTEGRACAO DE POSSE DESPACHO E IMPERIOSO RESSALTAR QUE O AR TIGO 5, INCISO LXXIV, DA CARTA MAGNA PREVE O DEFERIMENTO DO BENEF ICIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIENCIA DE RECURSOS,