Diário da Justiça ● 15/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7100/2021 - Segunda-feira, 15 de Março de 2021 2349 ter? vig?ncia eterna, cabendo ao Munic?pio efetivar o pagamento caso as condi??es normativas permane?am as mesmas. 4.?????Eventuais quest?es a respeito dos par?metros adotados na decis?o devem ser revistos pela via recursal pr?pria, n?o sendo adequados os embargos declarat?rios para esta finalidade. 5.?????Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS declarat?rios. 6.?????Intimem-se Ap?s o tr?nsito em julgado

Diário da Justiça ● 08/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7095/2021 - Segunda-feira, 8 de Março de 2021 1405 p?blica, declaro a nulidade das intercepta??es. ?????????Insta ressaltar que, mesmo que as m?dias referentes ?s intercepta??es tivessem sido devidamente juntadas aos autos, tornando a prova v?lida, exsurge, do conte?do das mesmas, que estas s?o at? em determinados momentos suspeitas, por?m n?o afiguram-se em provas cabais, indenes de d?vida, para um ?dito condenat?rio, isso tudo diante da j? citada m?