Diário da Justiça ● 10/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7280/2021 - Sexta-feira, 10 de Dezembro de 2021 309 PRESCRIÿÿO. PRAZO QUINQUENAL (ART. 1º DO DECRETO 20.910/32) X PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º, V, DO CC). PREVALÿNCIA DA LEI ESPECIAL. ORIENTAÿÿO PACIFICADA NO ÿMBITO DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÿO PROVIDO. A jurisprudência acompanha ao disciplinado no art. 1º do Decreto 20.910/1932, que dispõe: ¿ as dÃ-vidas passivas da União, dos Estados e dos MunicÃ-pios,

Diário da Justiça ● 25/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7270/2021 - Quinta-feira, 25 de Novembro de 2021 247 autos tratam de matéria unicamente de direito, estando a causa madura para julgamento. Havendo preliminar arguida, passo a análise. PRELIMINAR DE PRESCRIÿÿO QUINQUENAL: O autor pleiteia a cobrança dos valores identificados como ¿ adicional pessoal ¿ desde agosto de 1994, quando tal vantagem pecuniária foi criada, e diferença de contribuição por tempo de serviço em

Diário da Justiça ● 12/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7203/2021 - Quinta-feira, 12 de Agosto de 2021 4071 horária mÃ-nima de 100 horas/aulas.               Em face disso, impetrou o mandado de segurança, processo nº 00004043.30.2013.814.0043, que foi julgado procedente, reestabelecendo sua carga horária.               Ante a falta de pagamento das outras 50h mensais relativas ao perÃ-odo de 19/04/2013 a 31/08/2013, requer antecipaçÃ