14 resultados encontrados para mediante oficio proto - data: 23/08/2025
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ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1858 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/08/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/08/2015 SE DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; - MANTER ATUALIZADAS NO P ROCESSO E NA UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA AS INFORMA COES SOBRE SEU ENDERECO RESIDENCIAL E LOCAL DE TRABALHO; - RECOLH ER-SE EM SUA RESIDENCIA DIARIAMENTE DAS 20:00 HORAS AS 06:00 HORA S E ENQUANTO NAO ESTIVER TRABALHANDO, ESTANDO AUTORIZADO A SAIR P ARA TRABALHAR NA EMPRESA ESPECIFICADA NO L
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1733 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/02/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 24/02/2015 ADV ACUS : 25859 GO - MARIA JANDIRA BATISTA DESPACHO : AO TEOR DO EXPOSTO, AUTORIZO, PROVISORIAMENTE, ATE O DESLINDE DO EXAME CRIMINOLOGICO, A SUA INCLUSAO NO PROGRAMA DE MONITORIZACAO ELETRONICA, E DEFINO A FISCALIZACAO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM REG IME SEMIABERTO, POR ORA, POR MEIO DE MONITORACAO ELETRONICA EM SI TUACAO DE PRISAO DOMICILIAR, CONDICIONADA AO USO DE T
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1858 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/08/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/08/2015 A ESTE JUIZO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MEDIANTE OFICIO PROTO COLADO, A DATA DO PROCEDIMENTO. PROCEDA-SE O CALCULO DE LIQUIDACA O DE PENAS REGISTRANDO A REMICAO ORA DEFERIDA E DE-SE VISTA AS PA RTES. OFICIE-SE A SUPERINTENDENCIA DE REINTEGRACAO SOCIAL E CIDAD ANIA SOLICITANDO A DESIGNACAO DE DATA PARA A REALIZACAO DO EXAME CRIMINOLOGICO NA APENADA, DEVENDO-SE PROCEDE