Seção I ● 20/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2451 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/02/2018 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/02/2018 1 - No caso tratado, aponta-se a inconstitucionalidade formal da Lei nº 10.096/2017 do Município de Goiânia, por dispor sobre a estruturação, atribuições e funcionamento dos órgãos da Administração Pública Municipal, a configurar invasão da competência atribuída ao chefe do Poder Executivo local. 2 – Evidenciados, in casu, os pressupostos legais pertinent

Seção I ● 20/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2451 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/02/2018 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/02/2018 Determino, outrossim, as seguintes providências: Oficie-se ao Senhor Prefeito de Goiânia, para ciência da presente decisão. NR.PROCESSO: 5461015.95.2017.8.09.0000 por que defiro a medida cautelar, a fim de determinar a suspensão da eficácia da Lei Municipal nº 10.096, de 30 de novembro de 2017, até o julgamento definitivo da presente Ação. Notifique-se o Pre

Seção I ● 13/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2386 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/11/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/11/2017 1 - Da exegese do artigo 10, caput, da Lei Federal nº 9.868/1999, decorre ser a cláusula de reserva de plenário condição à concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. A ratio essendi firma-se na preservação da presunção de constitucionalidade da norma, em conformidade aos preceitos do artigo 97 da CF/88 e ao enunciado da Súmula Vinc

Seção I ● 13/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2386 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/11/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/11/2017 Cite-se o ilustre Procurador-Geral do Estado, para o fim previsto no parágrafo 3º, do artigo 60, da Constituição Estadual. Após, Ouça-se a douta Procuradoria-Geral de Justiça. NR.PROCESSO: 5179287.16.2017.8.09.0000 Notifique-se o Presidente da Câmara Municipal de Goiânia, a fim de que preste informações sobre o normativo legal acoimado de inconstitucional, n

Seção I ● 22/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2531 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 22/06/2018 Publicação: segunda-feira, 25/06/2018 (?) V - dispor sobre a estruturação, atribuições e funcionamento dos órgãos da administração municipal;(...).? No caso em tela, restou patente a violação ao princípio da separação de poderes, invadindo o poder legislativo a esfera de competência exclusiva do poder executivo. NR.PROCESSO: 5236450.85.2016.8.09.0000 I - exercer a direção superior da admini

Seção I ● 03/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2498 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 03/05/2018 Publicação: sexta-feira, 04/05/2018 Nesse contexto, mostra-se imprescindível a suspensão cautelar da Emenda à Lei Orgânica do Município de Goiânia n. 075/2017, porquanto evidenciada a excepcional urgência da medida acautelatória vindicada, não sendo plausível, em atenção a ordem pública e ao postulado da segurança jurídica, que se aguarde o desfecho da ação. NR.PROCESSO: 5061055.11.2018.8.0

Seção I ● 04/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2539 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 04/07/2018 Publicação: quinta-feira, 05/07/2018 A propósito, trago os seguintes julgados: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ALAGONA N. 6.153, DE 11 DE MAIO DE 2000, QUE CRIA O PROGRAMA DE LEITURA DE JORNAIS E PERIÓDICOS EM SALA DE AULA, A SER CUMPRIDO PELAS ESCOLAS DA REDE OFICIAL E PARTICULAR DO ESTADO DE ALAGOAS. 1. Iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Estadual para legislar sobre organiza

Seção I ● 02/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2601 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 02/10/2018 Publicação: quarta-feira, 03/10/2018 A propósito, eis a jurisprudência desta Corte Especial: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 10.096, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE INICIATIVA. MEDIDA CAUTELAR. APLICABILIDADE DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 10, CAPUT, LEI FEDERAL Nº 9.868/99). REQUISITOS DEMONSTRADOS. CONCESSÃO.

Seção I ● 20/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2451 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/02/2018 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/02/2018 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Extrai-se do normativo impugnado, ao dispor sobre a estruturação, atribuições e funcionamento dos órgãos da Administração Pública Municipal, a configuração, prima facie, de invasão da competência atribuída ao chefe do Poder Executivo local. NR.PROCESSO: 5461015.95.2017.8.09.0000 Art. 3º A Comis

Seção I ● 18/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2591 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/09/2018 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/09/2018 IV – qualquer alteração no projeto, na data de entrega e no orçamento de custos; V – a justificativa das referidas alterações. Art. 2º A comunicação de que trata essa Lei deve ser feita em 60 (sessenta) dias antes da data revista para o início da obra. Art. 3º A Comissão de Obras e Patrimônio da Câmara emitirá parecer acerca de realização das referidas