13 resultados encontrados para medida cautelar de exibi - data: 23/07/2025
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ANO IX - EDIÇÃO Nº 2051 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 20/06/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 21/06/2016 AR A LEGITIMIDADE DE PARTES NO PROCESSO. DEPARA-SE COM A POSSIBIL IDADE JURIDICA, TANTO DA CAUSA COMO DO PEDIDO, EIS QUE DE FUNDO L ICITO, PORTANTO, AMPARADOS E NAO VEDADOS PELO ORDENAMENTO PATRIO. POIS BEM. A ANALISE DA INICIAL REVELA QUE A PRETENSAO DA AUTORA E DE VER EXIBIDA PELO REQUERIDO DOCUMENTACAO REFERENTE AO CONTRAT O EM COMENTO. TAL PRETENSAO ENCONTRA GUARID
Disponibilização: Segunda-feira, 3 de Agosto de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano II - Edição 525 1376 isentando-o, contudo, do respectivo pagamento, por ser beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo 12, da lei nº1060/50. Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de praxe. P. R. I. São José do Rio Preto, 27 de julho de 2009. JAIME SILVA TRINDADE Ju