Seção III ● 08/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2782 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 08/07/2019 Publicação: terça-feira, 09/07/2019 DE COMUNICACAO ELETRONICA EM TEMPO REAL PARA NOTARIOS E REGISTRAD ORES DE IMOVEIS. III - A UTILIZACAO DA CNIB, TODAVIA, DEVE SER RE STRITA AOS CASOS EM QUE HA PREVISAO LEGAL DA MEDIDA DE INDISPONIB ILIDADE DE BENS. LOGO, E INVIAVEL A UTILIZACAO DO SISTEMA PARA OS CASOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA PROFERIDA EM SEDE DE ACAO DE RE STITUICAO DE IMPORTANCIAS PAGAS C/C RESCI

Seção III ● 17/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1971 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 17/02/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 18/02/2016 NOME DOS REUS, EM RAZAO DA NECESSIDADE DE RECURSOS PARA QUITAR C OMPRO MISSOS FINANCEIROS E PARA A PROPRIA MANUTENCAO DA SUA ATIVI DADE E CONOMICA, ESTA ULTIMA NO CASO DAS PESSOAS JURIDICAS ACERCA DO TE MA, EIS A JURISPRUDENCIA: PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTR UMENTO ACAO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA INDISPONI BILI DADE DE BENS REQUISITOS DA MEDIDA CAUTE

Seção II ● 23/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2054 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/06/2016 ================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 21/06/2016 NR. NOTAS : 25 COMARCA DE GOIANIA ESCRIVANIA : 1A VARA CIVEL ESCRIVÃO(Ã) : WILZA MARIA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO : LUCIANE CRISTINA DUARTE DOS SANTOS =============================================================================

Seção III ● 16/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1970 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/02/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/02/2016 DADE DE BENS. REQUISITOS DA MEDIDA CAUTELAR. PERICULUM IN MORA IM PLICITO. DECISAO DO STJ. REAPRECIACAO DO RECURSO. CONSTANTACAO DE EXISTENCIA DO FUMUS BONI IURIS. VALOR DO DANO. NECESSIDADE DE RA TEIO ENTRE OS AGRAVADOS. EXCLUSAO DAS CONTAS- CORRENTES E APLICAC OES FINANCEIRAS. () 4. DEVE SER DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DOS AGRAVADOS, ATE O MONTANTE DO DANO

Seção III ● 23/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2218 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/02/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/02/2017 ERIDO PARA, EM 15 (QUINZE) DIAS, QUERENDO, SE MANIFESTAR SOBRE OS TERMOS DA PRESENTE, ADVERTINDO-O QUE PODERA INSTRUIR A RESPOSTA COM JUSTIFICATIVA E DOCUMENTOS QUE REPUTAR PERTINENTES. INTIMEM-S E. CUMPRA-SE. SANTA CRUZ DE GOIAS, 20 DE FEVEREIRO DE 2017. NIVAL DO MENDES PEREIRA JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 20296-89.2017.8.09.0141 AUTOS NR. : 24 NATUREZA : ACAO CIVIL

Seção III ● 23/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2218 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/02/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/02/2017 ================================================================================ NR. PROTOCOLO : 20270-91.2017.8.09.0141 AUTOS NR. : 22 NATUREZA : ACAO CIVIL PUBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA REQUERENTE : MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DE GOIAS REQUERIDO : ESLEY AUGUSTO DAMASO ADV REQTE : 11641 GO - MARCONI SERGIO DE AZEVEDO PIMENTEIRA DESPACHO : PASSO A EXAMINAR OS

Seção III ● 23/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2218 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/02/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/02/2017 LO, INTEGRALMENTE, RESSARCINDO AOS COFRES PUBLICOS TODO O VALOR C ORRESPONDENTE AO PREJUIZO APURADO, RESTABELECENDO-SE, ASSIM, O ST ATUS QUO ANTE. DIANTE DISSO, FEZ-SE NECESSARIA A CRIACAO DE TECNI CAS PROCESSUAIS QUE PUDESSEM ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DESSA OBRIGA CAO, PERMITINDO-SE, ASSIM, A SATISFACAO DA TUTELA RESSARCITORIA. ASSIM E QUE, ENTAO, A LEI DE IMPROBIDADE ADMI

Seção III ● 23/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2218 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/02/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/02/2017 M SEU ART. 7, A POSSIBILIDADE DE SE ADOTAR A MEDIDA DE INDISPONIB ILIDADE DE BENS DO SUPOSTO AUTOR DO ATO IMPROBO, COMO FORMA DE SE GARANTIR EVENTUAL EXECUCAO FUTURA, IN VERBIS: "ART. 7 QUANDO O A TO DE IMPROBIDADE CAUSAR LESAO AO PATRIMONIO PUBLICO OU ENSEJAR E NRIQUECIMENTO ILICITO, CABERA A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA RESPONS AVEL PELO INQUERITO REPRESENTAR AO MINISTERIO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3246 3091 de interesses das partes não poderia se constituir em dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça. Com efeito, já decidiu esta Corte que os honorários de advogado contratuais para fins de a