Poder Executivo ● 09/07/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCIX Ć NÀ 130 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo PORTARIA SEE N° 3654 DE 08 DE JUNHO DE 2022. O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art 1º Estabelecer procedimentos necessários à percepção do Adicional de Valorização Profissional - AVP, instituído no art. 10 da Lei Complementar nº 485, de 31 de março de 2022 e regulamentado pelo Decreto n°52.924, de 30 de maio de 2022. Art 2° As trilhas de aprendizagem