Diário da Justiça ● 02/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7275/2021 - Quinta-feira, 2 de Dezembro de 2021 207 (Substitui o Enunciado 15) - O Juizado Especial Criminal é competente para a execução das penas ou medidas aplicadas em transação penal, salvo quando houver central ou vara de penas e medidas alternativas com competência especÃfica. PROCESSO: 00024465020178140701 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO A??o: Ação Penal - Proc

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 12/08/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

preceito legal que, para as ações civis públicas, competente é o foro do local do evento danoso. Assim o é por expressa disposição legal. Acerca da competência territorial funcional, trago à colação o seguinte ensinamento:As ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao meio ambiente devem ser propostas no foro do local em que se deu o fato, conforme dispõe os arts. 1.º, I, e 2.º da Lei 7.347, de 24.07.1985. É dizer, na comarca onde se deu o fato. A lei n

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7275/2021 - Quinta-feira, 2 de Dezembro de 2021 189 penal, salvo quando houver central ou vara de penas e medidas alternativas com competência especÃfica. PROCESSO: 00001133620098140701 PROCESSO ANTIGO: 200920167291 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO A??o: Crimes Ambientais em: 25/11/2021 AUTOR:DANIEL DE ARAUJO COSTA JORGE VITIMA:A. C. O. E. . Autos nº.: 0000113-36.2009.8.14.0701 Autor do Fato: DANIEL DE

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7275/2021 - Quinta-feira, 2 de Dezembro de 2021 196 termos da Lei 9.099/95, abrangendo todas as comarcas da Região Metropolitana de Belém, bem como a fiscalização do perÃodo de prova dos beneficiados com "sursis". 2 Art. 1º - São atribuições do JuÃzo da 21ª Vara Penal da Comarca da Capital -Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas da Região Metropolitana de Belém (VEPMA): I - promover a execução e

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7275/2021 - Quinta-feira, 2 de Dezembro de 2021 203 PROCESSO: 00021356420148140701 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO A??o: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo em: 25/11/2021 DENUNCIADO:PAULO GUILHERME BARROS DA SILVA VITIMA:A. C. . Autos nº.: 0002135-64.2014.8.14.0701 Autor do Fato: PAULO GUILHERME BARROS DA SILVA VÃtima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, § 1º d

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7275/2021 - Quinta-feira, 2 de Dezembro de 2021 204 termos da Lei 9.099/95, abrangendo todas as comarcas da Região Metropolitana de Belém, bem como a fiscalização do perÃodo de prova dos beneficiados com "sursis". 2 Art. 1º - São atribuições do JuÃzo da 21ª Vara Penal da Comarca da Capital -Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas da Região Metropolitana de Belém (VEPMA): I - promover a execução e

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 27/08/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Federal de Jales, dentre outros, o Município de Ilha Solteira, exatamente o local onde ocorrido o dano ambiental.Assim, entendo que este Juízo passa então a ser absolutamente incompetente para processar e julgar a presente causa, a teor do artigo 2º da Lei nº 7.347/85 (LACP), in verbis:Art. 2º. As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.Extrai-se do supracitado preceito legal

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7275/2021 - Quinta-feira, 2 de Dezembro de 2021 192 acompanhamento de todas as penas/medidas alternativas, e suspensão condicional do processo, aplicadas por este Juizado Especial Criminal do Meio Ambiente devem ser cumpridas na Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas da Capital - VEPMA.            Isto posto, considerando que o presente processo consta na lista de pendências de cumprimento da Meta 1 do CNJ, v

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7275/2021 - Quinta-feira, 2 de Dezembro de 2021 199 (Substitui o Enunciado 15) - O Juizado Especial Criminal é competente para a execução das penas ou medidas aplicadas em transação penal, salvo quando houver central ou vara de penas e medidas alternativas com competência especÃfica. PROCESSO: 00014046320178140701 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO A??o: Ação Penal - Proc

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7275/2021 - Quinta-feira, 2 de Dezembro de 2021 210 PROCESSO: 00031251620188140701 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO A??o: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo em: 25/11/2021 DENUNCIADO:LUIS OTAVIO FARIAS DE CAMPOS VITIMA:A. C. . Autos nº.: 0003125-16.2018.8.14.0701 Autor do Fato: LUIS OTÃVIO FARIAS DE CAMPOS VÃtima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, § 1º da Lei