Judiciário ● 11/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2451/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 1510 2.2.1- ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA - AADC. CUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Na inicial, o Reclamante alegou que foi admitido pela Reclamada em 20.08.2012, por meio de concurso publico; que sempre recebeu 30% (trinta por cento) do seu salário-base, ao título de AADC (adicional de distribuição e coleta). Disse que a p

Judiciário ● 10/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3284/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS 3473 Não lhes assiste razão. O mandado de segurança tem como fundamento a proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas PODER JUDICIÁRIO data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for JUSTIÇA DO autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atrib

Judiciário ● 09/12/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1620/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Dezembro de 2014 653 dito, impugna os fatos narrados na inicial. Sobre os documentos apresentados pelo banco, o reclamante se manifestou por petição (id 3028172). SENTENÇA Foi interrogado o reclamante e dispensado o depoimento do preposto. Foi deferida a utilização de prova emprestada referente à ata de audiência do processo 681/2011, da 6ª VT, juntadas aos autos (id 4264012). 1 -

Judiciário ● 23/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2194/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Março de 2017 3991 refletem nos direitos dos empregados, não há como se acolher, a priori, a alegação defensiva de ilegitimidade ativa da reclamante, PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO posto que somente após a analise do mérito poderá o Juízo se pronunciar acerca da natureza jurídica da relação havida entre as partes, pelo que reputo presente o interesse de agir na espéc

Seção I ● 16/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2748 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 16/05/2019 Publicação: sexta-feira, 17/05/2019 NR.PROCESSO: 5473068.02.2018.8.09.0024 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5473068.02.2018.8.09.0024 COMARCA DE CALDAS NOVAS 3ª CÂMARA CÍVEL IMPETRANTE : APARECIDA GLÓRIA DA SILVA RABELO IMPETRADOS : BAUHMAN DE ALENCAR SOBRINHO E OUTRO RELATOR : Desembargador GERSON SANT

Judiciário ● 09/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2350/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Novembro de 2017 RECORRIDO ADVOGADO MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA OSVANIR BASTOS VIANA(OAB: 120319/SP) Intimado(s)/Citado(s): 448 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA. Alegação(ões): - CLAYTON FERREIRA DA SILVA - violação do(s) artigo 37, inciso II e V; artigo 114, da Constituição Federal. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO - violação do(

Judiciário ● 09/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2350/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Novembro de 2017 450 - violação do(s) artigo 37, inciso II e V; artigo 114, da Constituição Federal. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO - violação do(a) Código de Processo Civil, artigo 485; artigo 492. - divergência jurisprudencial. Consta do v. Acórdão: Fundamentação Emerge incontroverso que o reclamante ingressou nos quadros da Administração Pública por meio de concu

Seção III ● 25/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1918 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/11/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 26/11/2015 ADV IMPTE : 33470 GO - ADRIANA ALVES DE LIMA 32265 GO - IGOR FABRINE ALVES PEREIRA DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, CONFIRMO A LIMINAR DEFERIDA E CONCEDO A SEGURANCA POSTULADA PARA DETERMINAR QUE O IMPETRADO NOMEIE E DE POSSE IMED IATA A IMPETRANTE MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA SARAIVA REGULARMENT E APROVADA POR MEIO DE CONCURSO PUBLICO PARA O CARGO DE AGENTE CO MUNITARIO DE

Judiciário ● 11/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2451/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 1516 receber em razão da nova função que passou a exeutar com o tal AADC, no entanto, diz que a justificativa seria descabida, pois, 2.2. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA segundo alega, se trata de verbas de naturezas distintas. Em defesa, a Reclamada argumentou que o AADC possui natureza indenizatória, logo, somente fará jus ao seu recebimento os empregados que atuarem

Judiciário ● 22/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2688/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 3870 Intimado(s)/Citado(s): - JUCILENI FERREIRA BALTEZAN - MUNICIPIO DE IMBITUBA REFORMA TRABALHISTA. Como pressuposto para análise deste feito, registro meu PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO posicionamento de que as alterações efetuadas pela Lei n. 13.467/17 não incidem, em nenhum de seus aspectos, aos processos ajuizados previamente à sua vigência (11-11-2017).