Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 02/02/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

cultura desenvolvidos, tudo em conformidade ao descrito nos autos e esclarecido pela autora em seu depoimento pessoal e documentos constantes dos autos.A valoração das provas dos autos (documental e testemunhal) permite firmar o convencimento sobre a condição de segurada especial da autora por período superior ao exigido (180 meses), o que lhe confere o direito à aposentadoria.Isso posto, julgo procedente o pedido, com resolu-ção do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Proc

Diário da Justiça ● 20/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7063/2021 - Quarta-feira, 20 de Janeiro de 2021 1174 34.2008.814.0000, referente a necessidade de recolhimento prévio de valores para pagamentos de despesas de Oficial de Justiça previsto no art. 12, §2º, da Lei nº 8.328/2015, ainda está sendo discutido em grau recursal, suspendo o processo até o trânsito em julgado do IRDR, com base no art. 313, IV, c/c art. 982, I, do CPC. III. Proceda a Secretaria as anotações devidas no Sistema Libra. Int

Diário da Justiça ● 07/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7136/2021 - Sexta-feira, 7 de Maio de 2021 3518 penhora determinada naquela decis¿úo, tendo em vista o comando legal inserto nos artigos 7, inciso II, e 10 da Lei de Execu¿º¿úo Fiscal. ¿á¿á¿á¿á¿á¿á¿á¿á¿áSem preju¿¡zo da necessidade de realiza¿º¿úo de futura dilig¿¬ncia ainda pendente, note-se que, em 13 de mar¿ºo de 2013, foram opostos embargos ¿á execu¿º¿úo sem que fosse oferecida qualquer garantia ao ju¿¡zo,