Diário da Justiça ● 18/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6970/2020 - Terça-feira, 18 de Agosto de 2020 4164 elementos suficientes à valoraç¿o da conduta social do réu, bem como n¿o se afere sua personalidade; os motivos do crime constituíram-se pelo desejo de obtenç¿o de coisa alheia e lucro fácil, o que já é punido pela própria tipicidade do delito, de acordo com a objetividade jurídica dos crimes contra o patrimônio; as circunstâncias do crime ultrapassaram a moldura normal do tipo, haja vi

Diário da Justiça ● 03/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6959/2020 - Segunda-feira, 3 de Agosto de 2020 3338 De outro quadrante, observa-se que milita em favor do denunciado uma circunstância atenuante, qual seja, a menoridade relativa, prevista no art. 65, I, do Código Penal, visto que o réu, tendo nascido em 19 de julho de 1999, possuía, na data do fato, 19 (dezenove) anos. Por ensejo da análise deste marco temporal, destaco a detecç¿o de irrelevante incorreç¿o, do ponto de vista da subsunç¿o pe

Diário da Justiça ● 15/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7121/2021 - Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 1685 permitir a conclus?o acerca da ocorr?ncia de crime no interior da resid?ncia ? que se mostra poss?vel sacrificar o direito ? inviolabilidade do domic?lio. 4. O STF definiu, em repercuss?o geral, que o ingresso for?ado em domic?lio sem mandado judicial apenas se revela leg?timo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o per?odo noturno - quando amparado em fundadas raz?es, devidamente justificadas pe