Seção I ● 01/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2220 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/03/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/03/2017 NR.PROCESSO: 5228327.98.2016.8.09.0000 uma mesma empresa, por si, não se subsume à hipótese de incidência do ICMS, porquanto, para a ocorrência do fato imponível é imprescindível a circulação jurídica da mercadoria com a transferência da propriedade. Ainda, para que se configure a circulação jurídica, deve ocorrer a transferência da posse ou propriedade da

Seção III ● 15/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2329 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 15/08/2017 Publicação: quarta-feira, 16/08/2017 PROCESSO N 201403512854 ACAO CIVIL PUBLICA REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS REQUERIDO: MUNICIPIO DE FIRMINOPOLIS DECISAO EM ATENCAO AO REQUERIMENTO DE FL.800/801, VEJO QUE REALME NTE A DECISAO DE FL.356/360 QUE DETERMINOU O BLOQUEIO SEMANAL DOS 30% DO ICMS ECOLOGICO, FOI CASSADA PELO TRIBUNAL DE JUSTICA DO E STADO DE GOIAS, CONFORME DOCUMENTO DE FL. 802/

Seção I ● 01/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2680 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 01/02/2019 Publicação: segunda-feira, 04/02/2019 NR.PROCESSO: 0071206.41.2013.8.09.0051 Justiça, não havendo falar em omissão. Com efeito, colhe-se do voto condutor do acórdão embargado os seguintes dizeres: “Por outro lado, a questão principal a ser dirimida no presente caso é verificar se ocorreu, ou não, a aquisição e transferência de bens destinados a ativo imobilizado para filiais da embargante/reco

Seção I ● 09/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2482 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 09/04/2018 Publicação: terça-feira, 10/04/2018 NR.PROCESSO: 0368131.52.2012.8.09.0051 DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO N° 0368131.52.2012.8.09.0051 AUTOR RÉU RELATOR CÂMARA FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A ESTADO DE GOIÁS DIÁC. DR. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO 4ª CÍVEL EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DESLOCAMENTO DE BENS DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO DO MESMO CONTRIBUI

Seção I ● 27/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2636 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 27/11/2018 Publicação: quarta-feira, 28/11/2018 NR.PROCESSO: 5384162.11.2018.8.09.0000 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUÍZO A QUO. ICMS. DESLOCAMENTO DE BENS. PROPRIEDADES DE MESMA TITULARIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum

Seção I ● 22/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2573 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 22/08/2018 Publicação: quinta-feira, 23/08/2018 NR.PROCESSO: 5384162.11.2018.8.09.0000 CONTRIBUINTE, SEM TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. NÃOCONSTITUIÇÃO DO FATO GERADOR. SÚMULA 166/STJ. 1. Para que se configure a circulação jurídica deve ocorrer a transferência da posse ou propriedade da mercadoria de uma pessoa para outra, sendo que o simples deslocamento do bem, sem que haja mudança na titularidade, não é

Seção I ● 02/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2221 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/03/2017 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva empresas beneficiadas, e o programa FOMENTAR, Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás, responsável por financiar até 70% (setenta por cento) do ICMS devido, cabendo às empresas NR.PROCESSO: 5046461.26.2017.8.09.0000 PODER JUDICIÁRIO contempladas apenas o recolhimento dos 30% (tri

Seção I ● 28/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2755 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 28/05/2019 Publicação: quarta-feira, 29/05/2019 Destaco, também, que a cessão de bens em comodato, com a cessão de máquinas e equipamentos a parceiros/clientes é uma constante na atividade empresarial nacional, como forma de fomentar os negócios e fidelizar os clientes, muito recorrente, diga-se de passagem, entre as distribuidoras de combustíveis. NR.PROCESSO: 0323479.42.2015.8.09.0051 Não obstante ressalto

Seção I ● 27/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2636 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 27/11/2018 Publicação: quarta-feira, 28/11/2018 “Mandado de Segurança. Transferência de gado entre propriedades rurais do mesmo dono. Agravo Interno contra o deferimento de liminar. Prejudicado. Estando o mandado de segurança pronto para receber julgamento de mérito, deve ser julgado prejudicado o agravo interno manejado contra a decisão que deferiu a concessão da liminar pleiteada pelo impetrante. (…) IV - I

Diário da Justiça ● 14/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7120/2021 - Quarta-feira, 14 de Abril de 2021 2807 COMARCA DE CASTANHAL SECRETARIA DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL Número do processo: 0801211-36.2017.8.14.0015 Participação: AUTOR Nome: LINKNET TELECOMUNICACOES LTDA - ME Participação: ADVOGADO Nome: ADAILSON JOSE DE SANTANA OAB: 11487/PA Participação: ADVOGADO Nome: GISELIA DOMINGAS RAMALHO GOMES DE SOUZA OAB: 13576/PA Participação: REU Nome: ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO