Judiciário ● 13/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2373/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2017 6547 Fica acordado que para as empresas com mais de 50 (cinquenta) circunscrever-se aos limites estabelecidos no art. 412 do Código funcionários o piso salarial poderá ser estabelecido por acordo Civil. Entretanto após reflexão sobre as decisões mais recentes em coletivo de trabalho, respeitado o mínimo estabelecido no caput sentido contrário, emanadas do e. TST

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2373/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2017 6577 concluídas em 23.02.2015 e que o depósito do normativo perante o Em síntese, narra a peça inicial que no ano de 2015 o Sindicato MTE deu-se em 31.03.2015, como declinado pelo autor. autor firmou Convenção Coletiva de Trabalho com a FIERO, representando as empresas do ramo de alimentação e com Assentadas essas premissas, vejamos o ter do dispositivo abrangên

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2373/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2017 6699 Eis o teor das famigeradas cláusulas terceira,quarta e sexagésima Rejeito, portanto, tal pretensão. segunda. 2.3 Mérito CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL 2.3.1 Da multa convencional Fica acordado que o Piso Salarial não qualificado para todos os membros integrantes das categorias a partir de 1º de janeiro de Segundo a recorrente, assim que teve conhecimento

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2373/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2017 6796 [AIRR - 1118-67.2011.5.01.0003, Relator Ministro: José Roberto Convenção Coletiva 2015, que as negociações efetivamente foram Freire Pimenta, data de Julgamento: 13-5-2015, 2ª Turma, data de concluídas em 23.02.2015 e que o depósito do normativo perante o publicação: DEJT 22-5-2015 - destaquei]. MTE deu-se em 31.03.2015, como declinado pelo autor. Com is

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2373/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2017 6843 CCT 2015 em 23 de fevereiro de 2015 e Mediador-Extrato 2.2.1 DA MULTA PREVISTA NA CCT 2015/2015 Convenção Coletiva 2015, que as negociações efetivamente foram concluídas em 23.02.2015 e que o depósito do normativo perante o Em síntese, narra a peça inicial que no ano de 2015 o Sindicato MTE deu-se em 31.03.2015, como declinado pelo autor. autor firmou Conven

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2373/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2017 6931 seguinte fundamentação: sublinhamos (...) PARÁGRAFO SEGUNDO Do exposto, conquanto se revelem uníssonas as informações das O disposto nesta cláusula aplica-se aos acordos coletivos de partes acerca da vigência do instrumento coletivo (janeiro a trabalho vigentes, independentemente do prazo de vigência dos dezembro/2015); o implemento do realinhamento sal

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2373/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2017 6957 Com isso, observo que as ações em referência não são idênticas, o Assentadas essas premissas, vejamos o ter do dispositivo que torna inviável o acolhimento desta preliminar. convencional, no que de relevante ao deslinde da controvérsia. Rejeito, portanto, tal pretensão. Eis o teor das famigeradas cláusulas terceira,quarta e sexagésima segunda. 2.3 Méri

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2373/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2017 6970 coletiva, deu regular cumprimento ao ajuste com a aplicação do piso 2015 a 31 de dezembro de 2015, o valor de R$ 862,00 (oitocentos e e reajustes salariais nela contidos. Aduz que a CCT 2015/2015 foi sessenta dois reais) para toda a categoria. aprovada em 31-3-2015 e registrada no MET em 20-5-2015. Afirma, ainda, que nem a FIERO nem o Sintra-Intra teriam informado

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2373/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2017 6988 obrigação principal descumprida (aplicação do reajuste salarial da funcionários o piso salarial poderá ser estabelecido por acordo cláusula 4ª da CCT 2015/2015 no período de janeiro de 2015 a abril coletivo de trabalho, respeitado o mínimo estabelecido no caput de 2015). desta cláusula, que tem aplicabilidade imediata a toda a categoria.sublinhamos O Ju

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2373/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2017 7085 Nesse sentido, como se vê dos autos, o autor alega conclusão das dezembro de 2015 é e 7,5 % (sete e meio por cento), para negociações em 23.02.2015 e o depósito do instrumento em trabalhadores que perceberem até R$ 1.200,00 (salário base) e de 31.03.2015. A reclamada, por seu turno, diz ter os fatos ocorridos 6,5% (seis e meio por cento) para os trabalhador