7.463 resultados encontrados para melissa andrea lins peliz - data: 22/11/2024
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Processos encontrados
TJDFT 08/05/2017 - Pág. 2299 - Caderno único - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 83/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 8 de maio de 2017 Nº 2017.15.1.000570-2 - Procedimento Comum - A: ALESSANDRA SOUZA DE OLIVEIRA. Adv(s).: DF053517 - Helio Garcia Ortiz Junior. R: BANCO PANAMERICANO SA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. 1. Inicialmente, colaciono jurisprudência: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAU
TJDFT 21/03/2019 - Pág. 6297 - Caderno único - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 55/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 21 de março de 2019 à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.? Portanto, conforme precedente vinculante acima (art. 927, III