Judiciário ● 25/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3336/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Outubro de 2021 REQUERENTE ADVOGADO ANA PAULA MELO COSTA DA SILVA GILMAR FREITAS DA SILVA JUNIOR(OAB: 66249/DF) KELIENE COSTA DOS SANTOS LIVIA CAROLINA DE MEDEIROS PORTO(OAB: 27825/DF) REQUERIDO ADVOGADO 2718 TAMARA GIL KEMP Juíza do Trabalho Titular Processo Nº HTE-0001140-91.2021.5.10.0111 REQUERENTE ANA PAULA MELO COSTA DA SILVA ADVOGADO GILMAR FREITAS DA SILVA JUNIOR(OAB: 66249/DF)

Poder Executivo ● 21/06/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 21 de junho de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo do contribuinte autuado, rejeito a preliminar de nulidade. 3. Alegação de ilegalidade da cumulação do IPCA mais juros de mora de 1%, não apreciada, em face do disposto no art. 4º, §10, da Lei nº 10.654/1991. 4. Ficou demonstrado pela documentação acostada aos autos que os créditos aproveitados pelo autuado deveriam ter sido estornados, visto que as mercadorias à que se relacionam forem devolvidas.