Caderno único ● 22/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 94/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 22 de maio de 2018 não se coaduna com os princípios do sistema de proteção conferidos pela Legislação Consumerista, diante de sua hipossuficiência na relação consumerista travada. Nesse contexto, por meio das telas de mensagens eletrônicas trocas entre a consumidora e a assistência técnica indicada pela requerida (notadamente ao Id. 10726827, pág 6), não impugnadas especificamente pela requerida (art. 341 do CP

Caderno único ● 14/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 176/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 14 de setembro de 2018 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0709070-29.2017.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS HENRIQUE FERREIRA COSTA RÉU: BANCO ITAUCARD S.A. DECISÃO Compulsandose os autos, verifica-se que a parte requerida liquidou integralmente o débito a que foi condenada a pagar por força da sentença de Id. 14235945, confirmada

Caderno único ● 17/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 134/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 17 de julho de 2018 OG FERNANDES, DJe 3/4/2018. Quanto ao pedido de majoração dos honorários sucumbenciais fixados, embora previsto no artigo 85, § 11, do CPC/2015, sua aplicação não encontra amparo nesta sede, porquanto o juízo de admissibilidade de recurso constitucional é restrito à análise dos seus pressupostos gerais e específicos. Assim, não conheço do pedido, devendo a questão ser submetida ao juízo n

Caderno único ● 16/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 156/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 16 de agosto de 2018 danos morais sofridos. Sustenta a ré a inexistência de dano moral. Alega, entretanto, que houve os autores efetivaram o pagamento da fatura 45 dias após o vencimento e em véspera de feriado, o que gerou o corte. Trata-se de relação consumerista, compete à ré o ônus de provar a regularidade da prestação de serviço no período indicado, nos termos do art. 373, II, do CPC c/c art. 6º, VIII, do

Caderno único ● 14/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 88/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 14 de maio de 2018 e, portanto, já repassados ao consumidor. 4. Tarifa de ressarcimento de promotora de vendas - A Resolução 3.518/2007, vigente ao tempo da realização da operação de crédito, não autorizava as instituições financeiras a criarem tarifas referentes a serviços que não foram solicitados, nem autorizados e cujo conteúdo não é claro (art. 6º, inc. III, do CDC). 5. "1. A cobrança da taxa de emiss

Caderno único ● 13/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 238/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 13 de dezembro de 2018 nos autos. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo questão de ordem processual pendente. Passo ao mérito. Cumpre esclarecer que a relação jurídica obrigacional formalizada entre as partes qualifica-se como relação de consumo, em razão da previsão contida nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, por se tratar de fato do serviço

Caderno único ● 27/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 185/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 27 de setembro de 2018 FONTOURA DOS SANTOS JACINTO, DF17092 - MARCOS VINICIUS MENDONCA FERREIRA LIMA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0706592-60.2018.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DO SOCORRO SERVIO GONCALVES DECISÃO 1. Diante do pedido d

Caderno único ● 05/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 103/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 5 de junho de 2018 N. 0731272-06.2017.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM - A: FABIANA LIMA DA CUNHA - ME. Adv(s).: DF31718 - FELIPE TEIXEIRA VIEIRA, DF30946 - PETERSON DE JESUS FERREIRA. R: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA. Adv(s).: DF11099 - CARLOS EDUARDO FONTOURA DOS SANTOS JACINTO, DF17092 - MARCOS VINICIUS MENDONCA FERREIRA LIMA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17

Caderno único ● 11/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 70/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 11 de abril de 2019 R: BANBARA COMERCIO DE GAS LTDA - ME. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília Número do processo: 0014780-14.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA EXECUTADO: BANBARA COMERCIO DE GAS LTDA - ME CER

Caderno único ● 08/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 84/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 8 de maio de 2018 de imediato, o bloqueio de transferência, licenciamento e circulação do veículo VW Saveiro, placa PAX 0472, por meio do sistema RENAJUD, desde que esteja registrado em nome de um dos requeridos. 18. Noutro giro, verifica-se que a inicial carece de emendas: 19. Emende-se a inicial para regularizar a representação processual da requerente D & G PANIFICADORA E CONFEITARIA LTDA ? ME. 20. Emende-se, també