Caderno único ● 12/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 171/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 12 de setembro de 2016 5º. A Secretaria deverá observar que, para o adequado cumprimento do disposto no § 3º do art. 523 do Código de Processo Civil, findo o para pagamento voluntário (art. 526), será admitida, tão somente, a carga cópia, a fim de se cumprir com exatidão o disposto no art. 525, § 6º, CPC, posto que essa disposição determina a existência de prazo a ser cumprido por ambas as partes. Fica a par

Caderno único ● 19/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 134/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 19 de julho de 2016 Nº 2012.01.1.145246-2 - Execucao de Titulo Extrajudicial - A: ASSOCIACAO BRASILIENSE DE EDUCACAO. Adv(s).: DF044771 - Alyne Pedreira de Abreu. R: MARIA DAS GRACAS MOURA DOS SANTOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Considerando que o sistema INFOJUD está implementado neste Juízo e que o efeito prático é o mesmo que expedir ofício à Receita Federal, solicitei informações quanto à última declaraçã

Caderno único ● 06/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 26/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 6 de fevereiro de 2018 2. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 700, §4º). Recanto das Emas/DF, 5 de fevereiro de 2018 11:04:54. Yeda Maria Morales Sánchez Juíza de Direito N. 0702808-15.2017.8.07.0019 - MONITÓRIA - A: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS RIO PRETO LTDA. Adv(s).: DF53294 - ALISSON CARVALHO DOS SANTOS. R: SUPERMERCADO ITALIA LTDA - EPP. Adv(s).: Nao Consta Advogado. 1. Instrua-se a

Caderno único ● 09/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 123/2014 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 9 de julho de 2014 autor, nos termos da lei (§ 1º do artigo 3º do decreto 911/69). Além disso, fica a parte ré cientificada de que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar, poderá apresentar contestação, com as advertências legais, conforme o disposto no art. 3.º do Decreto-Lei n.º 911/69, com as alterações da Lei n.º 10.931/2004. A contestação poderá ser apresentada mesmo que o deve

Caderno único ● 14/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 153/2013 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 14 de agosto de 2013 devendo ser acolhida a tutela requerida, em parte, para decotar a verba de honorários advocatícios do saldo devedor por ausência de disposição contratual. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para DECLARAR a rescisão do contrato de locação celebrado pelas partes em 29/1/2011 e fixar o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária do imóvel situado à QI 31, Bloco 03,

Caderno único ● 24/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 180/2015 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 24 de setembro de 2015 entendimento trazido pela agravante, esta diferença refere-se ao prazo de juntada da petição, conclusão do feito, prolação da decisão, realização da penhora online e da comunicação da penhora, cuja demora não pode ser atribuída ao devedor/agravado, uma vez que não cabia a ele a prática de qualquer ato desidioso no sentido de atrasar o pagamento. Os valores foram bloqueados e estavam à

Caderno único ● 23/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 158/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 23 de agosto de 2017 e incômodos vivenciados ingressaram no campo da angústia, descontentamento e sofrimento desmensurável, a ponto de afetar a tranqüilidade e paz de espírito a ensejar a reparação por danos imateriais pretendida. Nesse contexto, ausente prova dos danos alegados, a rejeição do pedido autoral à reparação por danos morais é medida que se impõe. Em face de todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCE

Caderno único ● 21/09/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 181/2012 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 21 de setembro de 2012 acerca da abusividade das cláusulas dos contratos bancários afasta a verossimilhança das alegações, pois grande parte das teses que dão sustentação ao pedido já foram rechaçadas pelas instâncias superiores. Além disso, a permissão do depósito que não atinge sequer 70% (setenta por cento) do valor da prestação, permitirá ao devedor pagar um valor bem inferior ao constante do contrato e

Caderno único ● 08/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 150/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 8 de agosto de 2018 ofensa, de modo que, com lastro na responsabilidade objetiva (art. 14/CDC), o ilícito aqui comprovado repercute, automaticamente, numa ofensa a direitos de personalidade, gerando constrangimento, angústia, pesar e principalmente preocupações na esfera íntima da parte autora, que viu seu nome lançado no rol dos inadimplentes sem ter mais dívida alguma perante a requerida. É inegável que os aborre

Caderno único ● 28/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 78/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 28 de abril de 2017 do seguro negada em plena consulta médica de seus filhos gêmeos, com idades de 1 ano e 8 meses, adoentados. Assim, tenho que o fato teve potencial suficiente para lhe causar perturbação à paz íntima. É intuitiva a conclusão de que a autora foi submetida, injustamente, a circunstância que lhe causou tensão, insegurança e frustração, fato que repercutiu, negativamente, na sua esfera íntima. A i