Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 13/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 13 de maio de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 3060 540 incurso nas sanções penais do art. 33 da Lei nº 11.343/06 e do art. 14 da Lei 10.826/2003. Atendendo às circunstâncias previstas no art. 59 e levando em consideração as diretrizes do art. 68, ambos do Código Penal, passo à DOSIMETRIA DA PENA a ser aplicada ao condenado pelos delitos praticados: DO CRIME DE TRÁFICO ILÍC

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 16/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 16 de junho de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2607 414 a jurisprudência desta Corte, segundo a qual é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para aposentadoria, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração (REsp.1.588.856/PB, Rel. Min. REGINA HELENA COS

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 25/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 25 de novembro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XII - Edição 2712 13 caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a paga

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 04/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 4 de janeiro de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1778 49 descrito no art.1768 e 1769 do CC, não deve ser admitida como forma de proteção patrimonial apenas, vez que o direito civil brasileiro tem como prioridade a proteção a pessoa, a qual sofrerá as consequências desta forma de restrição para os atos da vida civil. Objetivando especialmente a análise do critério psicopato

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 05/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 5 de abril de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2318 14 valor do reconhecimento, ou seja, R$ 46.886,40 (quarenta e seis mil e oitocentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos), entretanto, segundo alega o autor, a ré não repassou todos os valores retidos de outras compras, mais especificamente cerca de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), e continua cobrando o autor do valor d

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 23/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 23 de novembro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2230 251 A PUNIBILIDADE de J.A.DA.S. , com relação ao fato delituoso tipificado no art. 147 do CP c/c a Lei 11.340/06, com resolução do mérito, nos termos do art. 107, inciso IV c/c o art. 109, inciso VI, do Código Penal Brasileiro.Uma vez extinta a punibilidade do réu pelo advento da prescrição da pretensão punitiva estatal,

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 03/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 3 de março de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 3013 312 também para fins de mandado de citação/intimação, bem como de ofício, para cumprimento das determinações contidas na mesma. P. I. Cumpra-se. Maceió, 25 de fevereiro de 2022. Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito ADV: ALBERTO EDUARDO CAVALCANTE FRAGOSO (OAB 8143/AL) - Processo 0708469-62.2020.8.02.0001 - Pr

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 18/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 18 de agosto de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 2888 554 de alagoas para requerimentos e manifestações pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento definitivo (art. 40, § 2º, Lei nº 6.830/80). ADV: PEDRO JORGE BEZERRA DE LIMA E SILVA (OAB 9121A/AL), ADV: RENATA MONIK SILVA ALCANTARA (OAB 15314/AL) - Processo 0500168-64.2009.8.02.0044 (044.09.500168-2) -

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 15/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 15 de outubro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XII - Edição 2686 36 partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decis

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 25/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 25 de maio de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2113 127 José Gilson da Silva Cidreira Analista Judiciário ‘ de Alagoas (OAB D/AL) Klennya Vivianne Caetano da Silva (OAB 8893/AL) Luiz Geraldo de Mendonça Araújo (OAB 1253/AL) MARCOS ANTÔNIO MONTEIRO DOS SANTOS (OAB 10413/AL) Maria de Fátima Barros Souza Rego (OAB 754/PE) Ronivalda de Andrade (OAB 22923/AL) 3ª Vara Criminal da Ca