510 resultados encontrados para menor do tributo - data: 07/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: sexta-feira, 22 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3386 4696 de serviços recebeu pelos serviços prestados com o valor da nota fiscal a ser expedida. De efeito, tal documento deve trazer expresso o valor correspondente à totalidade dos serviços prestados inclusive sob pena de eventual recolhimento a menor do tributo dele resultante, configurando-se, possivelmente, em
Disponibilização: sexta-feira, 22 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3386 4694 PÚBLICO cientificando-o dos termos da presente para que adote as providencias cabíveis caso assim entenda. Custas ex lege. Int. - ADV: IGOR FERREIRA PINHEIRO (OAB 32402/ES), MARCO ANTONIO LANZA FILHO (OAB 353357/SP) Processo 1015352-58.2021.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contr
Ante o exposto, INDEFIRO o efeito suspensivo. Intime-se a agravada, nos termos e para os efeitos do artigo 1.019, inciso II, da lei processual civil. Posteriormente, à vista de que se trata de agravo de instrumento dependente de mandado de segurança, intime-se o Ministério Público Federal que oficia no segundo grau para oferecimento de parecer como fiscal da lei, conforme o inciso III do mesmo dispositivo. Ciência à agravante. São Paulo, 16 de novembro de 2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO (
Ante o exposto, INDEFIRO o efeito suspensivo. Intime-se a agravada, nos termos e para os efeitos do artigo 1.019, inciso II, da lei processual civil. Posteriormente, à vista de que se trata de agravo de instrumento dependente de mandado de segurança, intime-se o Ministério Público Federal que oficia no segundo grau para oferecimento de parecer como fiscal da lei, conforme o inciso III do mesmo dispositivo. Ciência à agravante. São Paulo, 16 de novembro de 2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO (
Disponibilização: sexta-feira, 22 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3386 4695 resultando improcedentes os embargos interpostos. Assim, por não cumprida a determinação judicial de juntada da nota fiscal relativa aos serviços integralmente contratados INDEFIRO PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 485, I e IV, c.c. os artigos 320, 321 e 330, IV, do Código
4. Isto porque, o que se pretende com, a referida sanção é, justamente, reprimir o descumprimento da regra do pagamento mensal antecipado por estimativa, a que o contribuinte se obrigou por opção durante todo o período. 5. Em recente julgado, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça esposou entendimento de que a infração que se pretende repreender com a exigência da multa isolada, qual seja, ausência de recolhimento mensal do IRPJ por estimativa, é completamente abrangida por
4. Isto porque, o que se pretende com, a referida sanção é, justamente, reprimir o descumprimento da regra do pagamento mensal antecipado por estimativa, a que o contribuinte se obrigou por opção durante todo o período. 5. Em recente julgado, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça esposou entendimento de que a infração que se pretende repreender com a exigência da multa isolada, qual seja, ausência de recolhimento mensal do IRPJ por estimativa, é completamente abrangida por
Publique-se. Intime-se. Após, tornem conclusos. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001923-87.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: LITORAL NORTE INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA Advogados do(a) AGRAVADO: FRANCISCO JOSE BEZERRA MAIA - SP336464, ANTONIO PAULO BEZERRA MAIA - SP347811 D E C I S ÃO Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, em mandado de segurança, deferiu a suspensão da exigibilidade d
Publique-se. Intime-se. Após, tornem conclusos. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001923-87.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: LITORAL NORTE INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA Advogados do(a) AGRAVADO: FRANCISCO JOSE BEZERRA MAIA - SP336464, ANTONIO PAULO BEZERRA MAIA - SP347811 D E C I S ÃO Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, em mandado de segurança, deferiu a suspensão da exigibilidade d
Publique-se. Intime-se. Após, tornem conclusos. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001923-87.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: LITORAL NORTE INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA Advogados do(a) AGRAVADO: FRANCISCO JOSE BEZERRA MAIA - SP336464, ANTONIO PAULO BEZERRA MAIA - SP347811 D E C I S ÃO Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, em mandado de segurança, deferiu a suspensão da exigibilidade d