Diário da Justiça ● 07/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Rio Branco-AC, quarta-feira 7 de dezembro de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.198 37 mento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelo reu, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, a ser apurado na fase liquidação de sentença. Todavia, ficará suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária ora concedida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Ainda

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 02/05/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

serem cumpridos. Isto não significa que o acusado tenha que ser transferido para o regime semiaberto, uma vez que, no fechado, terá que cumprir, como reincidente, 3/5 da pena aplicada, que são exatamente 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de reclusão (e não 7 anos, 7 meses e 6 dias). Por enquanto, não há dano demonstrado nos autos a ser objeto de condenação por reparação (art. 384, IV, do Código de Processo Penal).Absolvo Alceu Cavalheiro, RG 55877238/SSP/PR, nascido em 19.02.66, da impu

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 01/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos. Tendo em vista a manifestação do órgão ministerial à folha retro, determino:A doação ou destruição do telefone celular apreendido, conforme determina o art. 123 do Código de Processo Penal e em consonância com o art. 278 do Provimento CORE nº 64/05, da Corregedoria Regional do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, servindo a presente decisão como ofício. Ademais, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que transfira o valor da alienação antecipada do veículo, noti

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 01/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos. Tendo em vista a manifestação do órgão ministerial à folha retro, determino:A doação ou destruição do telefone celular apreendido, conforme determina o art. 123 do Código de Processo Penal e em consonância com o art. 278 do Provimento CORE nº 64/05, da Corregedoria Regional do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, servindo a presente decisão como ofício. Ademais, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que transfira o valor da alienação antecipada do veículo, noti

Diário da Justiça ● 16/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

30 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 15 DE MAIO DE 2018 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 16 DE MAIO DE 2018 00401 Processo: 0022188-14.2010.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: ALANKARDEC CAVALCANTI DE MORAES ADVOGADO: 009599PB EDUARDO SERGIO SOUSA MEDEIROS. AUTOR: ANTONIO PEREIRA DE ALMEIDA FILHO Despacho: Intime-se o advogado da parte exequente para ciência integral da decisão de fls. 363. 10A VARA CIVEL DE CAMPINA GRANDE NF 064/18 (INTIMACAO: ART. 23

Diário da Justiça ● 20/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 19 DE JULHO DE 2017 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 20 DE JULHO DE 2017 00011 Processo: 0056688-14.2014.815.2001 - IMPUGNACAO AO VALOR AUTOR: DISTRIBUIDORA MEMPHIS LTDA E MEMPHIS S/A INDUSTRIAL ADVOGADO: 075751RS JAQUES ANTUNES SOARES , 055377RS MICHEL ZAVAGNA GRALHA , 007119PB CARLOS FREDERICO NOBREGA FARIAS. REU: J L L REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: 012442PB FRANCISCO DAS CHAGAS SARMENTO. Despacho: Intime-se as partes da

Diário da Justiça ● 16/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 14 DE NOVEMBRO DE 2017 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 16 DE NOVEMBRO DE 2017 POLIMENTOS DE GRANITOS DO BRASIL S/A ADVOGADO: 009164PB ALEXEI RAMOS DE AMORIM , 012046PB CELIO GONCALVES VIEIRA. REU: AGROPECUARIA NATIVA LTDA REPRESENTANTE LEGAL: JORGE LUIZ MAYNART TENORIOREPRESENTANTE LEGAL: VILMA VALERIA FERREIRA TENORIOREU: ALEXANDRE COSTA DE ALMEIDA ADVOGADO: 013669PB GABRIELE CARINY XAVIER RODRIGUES DOS SANTOS , 013974PB

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 03/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

menção ao precedente do STJ, REsp 1.021.670/SP; naquele feito se discutia a desclassificação de um crime de homicídio para o crime de lesão corporal seguida de morte. Rejeito a tese defensiva.Portanto, concluo que os acusados HECTOR, ILDES E LUIS CAR-LOS praticaram e consumaram o crime que lhes é imputado. Por tal razão se tornam INCURSOS nas sanções penais correspondentes.A pena em abstrato para o crime é de reclusão de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. Inexistem qualificadoras so

Diário da Justiça ● 26/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 22 DE JUNHO DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 26 DE JUNHO DE 2017 00805 Processo: 0000114-95.2015.815.0461 - PROCEDIMENTO SUMARIO REU: SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: 015882PB BRUNO ALEX CARDOSO MONTEIRO , 019528PB CAROL DE ALMEIDA LIMA , 015968PB LEILANE SOARES DE LIMA. Despacho: Intime-sea parte promovida para, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretende pro-duzir outras provas. em caso afirmativo, es