Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 25/09/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

legal, no caso, o artigo 20, da Lei n. 10.522/02, se esta nada diz quanto à suspensão da prescrição e ausente situação que suspenda a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, do CTN), tem-se que deve haver a interpretação da norma com aquela contida no artigo 174, do Código Tributário Nacional. Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO (ARTS. 541, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E 255 E PARÁGRAFOS DO RISTJ) - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 28/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XI - Edição 2525 Mercado E Padaria Vigano Ltda 184,20 Mercado Estrela Do Norte Ltda 224,00 Mercado Fluminense De Itaperuna Ltda 927,22 Mercado Freton Ltda 103,30 Mercado Ideal Ltda 371,40 Mercado Lebrina Do Coelho Ltda Me 449,32 Mercado Levate Ltda 1.090,67 Mercado Lima Dias Ltda 401,82 Mercado Magosso Ltda 107,52 Mercado Mini Preco Ltda 249,50 Mercado Monte

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 01/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XI - Edição 2526 Mercado Lima Dias Ltda 401,82 Mercado Magosso Ltda 107,52 Mercado Mini Preco Ltda 249,50 Mercado Montenegro Ltda 1.360,09 Mercado Pantanal De Santa Catarina 514,18 Mercado Pecanha Ruriz Ltda Me 387,51 Mercado Preco Fantastico Ltda Me 152,14 Mercado Riachuelo Ltda 112,80 Mercado Rodraf Ltda 351,47 Mercado Sul Brasil Ltda 61,25 Mercado Yem Ltda 37

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 01/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XI - Edição 2526 Mercado Lima Dias Ltda 401,82 Mercado Magosso Ltda 107,52 Mercado Mini Preco Ltda 249,50 Mercado Montenegro Ltda 1.360,09 Mercado Pantanal De Santa Catarina 514,18 Mercado Pecanha Ruriz Ltda Me 387,51 Mercado Preco Fantastico Ltda Me 152,14 Mercado Riachuelo Ltda 112,80 Mercado Rodraf Ltda 351,47 Mercado Sul Brasil Ltda 61,25 Mercado Yem Ltda 37

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Disponibilização: quarta-feira, 28 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XI - Edição 2525 Mercado E Padaria Vigano Ltda 184,20 Mercado Estrela Do Norte Ltda 224,00 Mercado Fluminense De Itaperuna Ltda 927,22 Mercado Freton Ltda 103,30 Mercado Ideal Ltda 371,40 Mercado Lebrina Do Coelho Ltda Me 449,32 Mercado Levate Ltda 1.090,67 Mercado Lima Dias Ltda 401,82 Mercado Magosso Ltda 107,52 Mercado Mini Preco Ltda 249,50 Mercado Monte

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Disponibilização: quinta-feira, 1 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XI - Edição 2526 Mercado Lima Dias Ltda 401,82 Mercado Magosso Ltda 107,52 Mercado Mini Preco Ltda 249,50 Mercado Montenegro Ltda 1.360,09 Mercado Pantanal De Santa Catarina 514,18 Mercado Pecanha Ruriz Ltda Me 387,51 Mercado Preco Fantastico Ltda Me 152,14 Mercado Riachuelo Ltda 112,80 Mercado Rodraf Ltda 351,47 Mercado Sul Brasil Ltda 61,25 Mercado Yem Ltda 37