Poder Executivo ● 11/02/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 11 de fevereiro de 2017 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Ano XCIV • NÀ 30 - 7 SE-0504555-6/2016 ARMANDO FERREIRA LEITE 189.547-8 15 ANOS,03 MESES E 17 DIAS. MARIA LUCIA BATISTA DE SOUZA 146.233-4 01 16/11/2016 SE-0468473-5/2016 HÉLIO PASTOR DO NASCIMENTO 242.405-3 06 ANOS E 14 DIAS. MARIA LUIZA SIMOES 165.265-6 01 01/11/2016 1° SE-0531945-0/2016 LUZIANA COSTA REIS CASTRO 253.133-0 06 ANOS,03 MESES E 18 DIAS. MARIA REJANE LUCENA ALVES

Poder Executivo ● 24/02/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

26 - Ano XCIV• NÀ 39 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 24 de fevereiro de 2017 multa de 90% sobre o imposto não recolhido derivado de operações não registradas nos livros fiscais próprios e cujos documentos fiscais não tenham sido emitidos (art. 10, VI, “d”, Lei nº 11.514/1997). A 2ª Turma Julgadora ACORDA, por unanimidade, em declarar o lançamento parcialmente procedente, confirmando como devida a quantia de R$46.893,88 (quarenta e seis mil, oi