Judiciário ● 21/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3602/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Novembro de 2022 724 Nego provimento. desemprego. 3 - FGTS e indenização adicional de 40% Mantenho a sentença. A ré quer excluir a condenação ao pagamento de reflexos dos 11 - Multa do art. 477, § 8º, da CLT valores extrafolha no FGTS e na indenização adicional de 40%. Considerando o reconhecimento da revelia e da confissão ficta da Sem razão. recorrente merece ser mant

Judiciário ● 01/08/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1528/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Agosto de 2014 70 Justificativa: A cláusula merece ser mantida sem qualquer ausência remunerada de um dia por semestre por filho ou alteração. dependente previdenciário de até 12 anos ou inválido de qualquer 48. EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS idade, para acompanhamento à consulta médica ou internação Fica proibida a execução de serviços para os quais não foram hospitalar, medi

Judiciário ● 21/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3602/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Novembro de 2022 727 medida que se impõe. Considerando o reconhecimento da revelia e da confissão ficta da Nego provimento. recorrente, merece ser mantida a sentença no tocante aos reflexos 2 - Retificação da CTPS dos valores extrafolha no 13º salário. A ré insurge-se contra a condenação à retificação da CTPS do autor Mantenho a sentença. no que toca ao valor do salár

Judiciário ● 25/09/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1567/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Setembro de 2014 282 modificar condições gerais de trabalho, de acordo com o princípio 150,00 (cento e cinquenta reais) a ser entregue no mês de da discricionariedade, atendendo-se aos ditames da conveniência e dezembro de 2014; da oportunidade e respeitando-se os limites mínimo e máximo 5.1 - caso a obra ou parte dela seja encerrada antes do mês de previstos em lei (Constitui�

Judiciário ● 31/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3299/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 274 A finalidade dos embargos de declaração é aperfeiçoar a prestação jurisdicional, a fim de que sejam, a teor do art. 897-A da CLT, afastadas eventuais omissões, contradições ou obscuridade, sendo possível, ainda, retificar erro material identificado na decisão embargada, bem como corrigir equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do rec

Judiciário ● 31/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3299/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 277 INTUITO DE REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. A finalidade dos embargos de declaração é aperfeiçoar a prestação jurisdicional, a fim de que sejam, a teor do art. 897-A da CLT, afastadas eventuais omissões, contradições ou obscuridade, sendo possível, ainda, retificar erro material identificado na decisão embargada, bem como corrigir equívoco no exame d

Judiciário ● 01/08/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1528/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Agosto de 2014 63 estoque com vínculo empregatício superior a 02 (dois) de serviço, quinzenal acima referido. (Constava na Cláusula 13ª da Sentença fica garantido o Piso Salarial de R$ 1.348,67 (um mil, trezentos e Normativa anterior Processo nº 0000017-48.2012.5.15.0000). quarenta e oito reais e sessenta e sete centavos). Justificativa: A cláusula merece ser mantida sem qualquer

Judiciário ● 01/08/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1528/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Agosto de 2014 66 trata da inclusão social e liberdade de contratação, no que se refere fiscal ou registro em CTPS. ao trabalhador avulso. Também, a cláusula deve ser adequada a Justificativa: A cláusula merece ser mantida sem qualquer fim de que esteja em consonância com o Artigo 58, § 2º e da CLT e alteração. Súmula nº 90 do C. TST. Frise-se que, as partes podem acordar u

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/05/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Maio de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano II - Edição 473 2105 perfeição o direito cabível à espécie e, portanto, merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ante o exposto, rejeito os embargos e mantenho a decisão guerreada. P.R.I. - ADV PEDRO PAULO DE JORGE FERNANDES OAB/SP 62987 223.02.2007.529629-1/000000-000 - nº ordem 493/2007 - Execução Fisc

Judiciário ● 10/09/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3056/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Setembro de 2020 Tribunal Superior do Trabalho 1884 decisão regional está em harmonia com a compreensão do órgão embargos declaratórios opostos, com a finalidade de prequestionar uniformizador interno deste TST, segundo a qual a atribuição do as teses e temas não enfrentados pelo Tribunal Regional. encargo processual à Administração Pública não contraria o Precedentes. precedente firmado pelo STF no RE 760931/DF. Re