Judiciário ● 28/01/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

1906/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Janeiro de 2016 46 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. DA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO Com o advento da Lei nº 13.015/2014, de 22/09/2014, o art. 896 da CLT passou a vigorar com nova redação, nele sendo incluído o § 1º-A, que introduziu novos requisitos para o processamento do Recurso de

Judiciário ● 05/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2988/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 7174 fiscais que constam dos autos, o que seria vedado pelo item 6.2.5 do contrato de fls. 141/148. De sorte que a municipalidade se não revelou ciosa no trato da Diante do exposto, decido conhecer do recurso ordinário interposto coisa pública e, em especial, dos créditos alimentares dos obreiros pelo reclamada MUNICÍPIO DE SALTO DE PIRAPORA e o subordinados à emprega

Seção I ● 21/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2074 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 21/07/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 22/07/2016 conhecer do recurso e provê-lo, nos termos do voto do Relator. 33 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 222611-78.2016.8.09.0000(201692226118) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. SERGIO MENDONCA DE ARAUJO 1 AGRAVANTE(S) : ALTAIR LANGE ADV(S) : 34041/GO -SAMUEL NUNES RIBEIRO 1 AGRAVADO(S) : CLUBE JAO EMENTA : EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBIT

Judiciário ● 31/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2654/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Janeiro de 2019 mas de outro empregado. De sorte que a municipalidade se não 13946 para a extensão do direito ao adicional. revelou ciosa no trato da coisa pública e, em especial, dos créditos alimentares dos obreiros subordinados à empregadora Nego provimento. faltosa, merecendo ser deferida a responsabilidade pelos débitos trabalhistas reconhecidos no presente caso. Por tais raz

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 30/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.107 - Disponibilização: segunda-feira, 30 de maio de 2022 Cad 2/ Página 197 Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: G. S. B. Advogado: Ivonete Reinaldo Da Silva (OAB:BA62700) Representante: M. S. G. Advogado: Ivonete Reinaldo Da Silva (OAB:BA62700) Reu: G. B. D. S. Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 1º Cartório Integrado de Família 3ª, 4ª, 5º, 9ª e 10ª VARAS DE FAMÍLIA Rua do Tingui, S

Judiciário ● 31/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2654/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Janeiro de 2019 13939 documentos são anteriores ao vínculo de emprego da autora e no anexo 3 da NR 16, que trata das atividades ou operações nada provam em favor da atuação do ente público. Idem para descritas no inciso II do artigo 193 da CLT, não estando submetida os pareceres emitidos pela Secretaria de Desenvolvimento a situações potencialmente violentas ou perigosas. Soc

Seção II ● 24/09/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1394 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 24/09/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 25/09/2013 S CONSTANTES DA PETIçãO INICIAL E DOCUMENTOS CARREADOS, VISLUMBRO A PRESENçA DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA, MERECENDO SER DEFERIDA A LIMINAR, NOS TERMOS SEGUINTES: DETERMINO, POIS, O ARRESTO DE TODOS OS BENS MóVEIS QUE SE ENCONTREM DENTRO DO ESTAB ELECIMENTO DO REQUERIDO, ATé QUE ATINJA O MONTANTE DE R$ 15.609,0 0, OS QUAIS DEVERãO SER ENTREGUES à REP

Diário da Justiça ● 21/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7064/2021 - Quinta-feira, 21 de Janeiro de 2021 256 de adequar o feito ao disposto no artigo 2º, §2º do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, comprovando a mora por meio da juntada aos autos da devida notificação válida do requerido, porquanto ausente qualquer notificação extrajudicial capaz de constituir em mora do devedor. Somente após esgotados as possibilidades de localização do requerido, deve o requerente promover o protesto

Publicações Judiciais I ● 16/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vislumbra-se, neste juízo de cognição sumária, a presença dos requisitos necessários à concessão de efeito suspensivo ao recurso. A Carta Magna assegura a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, assegurada a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal (artigo 5o, XXXIII e XXXIV, b da

Diário da Justiça ● 26/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7149/2021 - Quarta-feira, 26 de Maio de 2021 271 comprovando a mora por meio da juntada aos autos da devida notificação válida do requerido, porquanto ausente qualquer notificação extrajudicial capaz de constituir em mora do devedor. Somente após esgotados as possibilidades de localização do requerido, deve o requerente promover o protesto do título (arts.14 e 15 da Lei nº. 9.492/97), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da