Poder Executivo ● 16/09/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 16 de setembro de 2016 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo acostada aos autos (fls. 249) e, que, de acordo com o § 4º, I do art. 42 da Lei 10.654/91, a desistência ou renúncia em relação ao direito de impugnação implica em reconhecimento do crédito tributário lançado e na respectiva terminação do processo de julgamento, ACORDA, por unanimidade de votos, em declarar encerrado o julgamento do pedido, sem exame do mérito, devendo o processo ser encaminh