Judiciário ● 07/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3426/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Março de 2022 ADVOGADO ALEXANDRE MANTOVANI(OAB: 9768 -A/MS) VISLAINI GESSICA SIMAO DE ALMEIDA(OAB: 20826/MS) LOG ENGENHARIA LTDA LEONARDO MIGUEL BICHARA(OAB: 17634/MS) JADER EVARISTO TONELLI PEIXER(OAB: 8586/MS) condeno a reclamada a pagar ao reclamante os reflexos em aviso prévio indenizado, em décimo terceiro salário, em férias acrescidas ADVOGADO do adicional de 1/3 e em FGTS + 4

Judiciário ● 28/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2692/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Março de 2019 precipuamente condenatória. 841 Obreiro ao seu Advogado (ID. a7bd3f6); declaração de residência (ID. d2fc59e); atestado de saúde ocupacional - ASO (ID. 87117b6); Os efeitos da ação de consignação em pagamento limitam-se, pois, assinatura de identidade/RG (ID. a0372bc) e, principalmente, à declaração de extinção da obrigação de pagamento das parcelas assina

Judiciário ● 28/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2692/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Março de 2019 R$ 600,00 (Seiscentos reais mensais), apesar de "fazer" com quê o 852 Ao exame. reclamante assinasse papéis por ele desconhecido. Por isso, requer o pagamento da complementação salarial, já que recebia aquém do Compulsando os depoimentos das partes e de suas testemunhas, salário mínimo, bem como seus reflexos". com os demais elementos probatórios residentes nos A

Judiciário ● 24/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2567/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Setembro de 2018 1427 A MM. Juíza a quo declarou a existência de grupo econômico entre as cinco primeiras reclamadas, mas afastou a responsabilidade da reclamada Empório dos Vidros Esquadrias Eirelli - ME. O recurso é adequado, tempestivo, a representação processual está regular e não necessita de preparo. O autor recorre, alegando que referida empresa possui a mesma finalidade da

Judiciário ● 13/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2247/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região No Direito do Trabalho não é necessário a caracterização formal do MATÉRIAS REMANESCENTES DO RECURSO ADESIVO DO grupo econômico, como no Direito Comercial, basta que se RECLAMANTE 316 evidencie que as empresas mantenham relação de coordenação. Na verdade, a prova dos autos revela que existe uma estrutura formal encobrindo os alicerces do mesmo empregador que na

Judiciário ● 13/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2247/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 346 Na hipótese dos autos, resta configurado o grupo econômico por coordenação, devendo todas as reclamadas responderem de forma solidária na forma do artigo 2º, § 2º, da CLT. (fls. 720-726) A Exma Magistrada a quo indeferiu o pleito de pagamento das Neste sentido, decidiu esta eg. 1ª Turma, analisando caso idêntico pausas prescritas na NR-15, anexo 3, aplicando o

Judiciário ● 08/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2221/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Maio de 2017 308 PAUSAS ESTABELECIDAS NA NR-15. SUM-381 CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459 DA CLT (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 124 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da

Judiciário ● 28/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2216/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 272 Superior do Trabalho sobre correção de débitos trabalhistas. Desta forma, em razão da suspensão dos efeitos da decisão proferida pelo colendo TST, a correção monetária deverá ser aplicada na forma da Lei 8.177/91, art. 39 e parágrafos, observando o entendimento contido na súmula 381 do c. TST. Verbis: PAUSAS ESTABELECIDAS NA NR-15. SUM-381 CORREÇÃO MONETÁRI

Judiciário ● 02/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2426/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Março de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 1347 Mantém-se a r. sentença. De plano, anote-se que a fixação de multa coletiva tem a mesma finalidade das cláusulas penais, as quais têm por objetivo forçar Nega-se provimento. psicologicamente os contratantes a cumprir com o pactuado. Portanto, o que se tem é uma indenização estabelecida por cláusula penal livremente convencionada, de modo que não compete ao

Judiciário ● 13/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2247/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 376 Inicialmente, este relator entendia que o intervalo pleiteado, se previsto no Anexo III da NR-15, era aplicável ao caso. Isso porque, enquadrando-se as atividades desenvolvidas pelo reclamante na categoria de "trabalho pesado", as pausas de 30 minutos a cada 30 minutos de trabalho previstas no Anexo III da NR MATÉRIAS REMANESCENTES DO RECURSO ADESIVO DO -15 deveriam te