Caderno único ● 20/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 198/2015 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 20 de outubro de 2015 as regras insculpidas no Estatuto Processual, em seu art. 333, inciso I, compete à parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito. Releva esclarecer que o fato constitutivo tem o condão de gerar o direito postulado pelo autor e, se demonstrado, conduz à procedência do pedido. Como é cediço, a responsabilidade civil assenta-se na presença de três indissociáveis requisitos, devendo ha

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 13/09/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

não absolveu sumariamente a acusada. Com efeito, após o processo fiscal, onde foram concedidas várias oportunidades para a contribuinte esclarecer as omissões de seus rendimentos face à declaração das pessoas que lhe pagaram pelos serviços prestados de psicóloga, a autoridade fiscal lavrou o auto de infração, contra o qual não houve recurso da contribuinte. Portanto, o processo administrativo-fiscal terminou por aí. O lançamento fiscal tornou-se definitivo. Tal processo foi encerra

Caderno único ● 08/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 192/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 8 de outubro de 2018 da obra, sendo os réus Ana Paula e Marcos os locatários do imóvel do réu. A segunda ré é a imobiliária que estaria sendo responsável pela realização da obra. Argumentam que foram feitas notificações aos réus para cessarem a obra, ocorrência policial, comunicações à AGEFIS e ao CREA, tudo no intuito de impedir o prosseguimento da obra que consideram ilegal. Também trazem como causa de

Caderno único ● 08/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 192/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 8 de outubro de 2018 utilizando-se da parede lateral da loja deles, antes mesmo da ação judicial ora em apreço, providenciaram para que fossem tampados os buracos pequenos feitos na propriedade dos autores, que eram apenas buracos prospectivos para saber da qualidade da estrutura do local, os quais não acarretaram dano algum à estrutura do bem. Os réus impugnam os documentos juntados pelos autores, afirmando serem do

Caderno único ● 08/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 192/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 8 de outubro de 2018 do valor dos honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 2 de outubro de 2018 11:51:13. GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA Juíza de Direito N. 0738848-50.2017.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM - A: MARIA DE LOURDES DUARTE TAVARES. A: MARIA DE FATIMA DUARTE TAVARES. A: HERMÍNIO DE MATOS TAVARES. Adv(s).: DF35799 - FERNANDA BATISTA LO

Caderno único ● 08/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 192/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 8 de outubro de 2018 entendo que o quadro apresentado provavelmente teve raiz em outros problemas, outras situações, porque não é crível que apenas o fato de terem sido feitos três buracos na parede externa de sua loja, e logo consertados, tenha tido todo esse efeito deletério de gerar angústia a ponto de criar para a autora distúrbios psíquicos. Poder-se-ia argumentar que o fato ocorrido somou-se a outros fatore

Caderno único ● 08/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 192/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 8 de outubro de 2018 os inquilinos obterem autorização com os órgãos competentes. Dizem que a construção de marquises em áreas como a ora questionada nunca foi proibida pela Administração de Brasília tampouco pela AGEFIS, mas a autorização é obrigatória, sendo que os custos devem ser suportados por ambos os proprietários, segundo informação obtida pelos requeridos junto à Administração de Brasília. Adu

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 05/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. ... § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o ca

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 03/06/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Dê-se vista à parte Autora acerca da contestação apresentada às fls. 93/164, para que, querendo, se manifeste no prazo legal.Intime-se. 0015451-39.2015.403.6105 - LUIZ CARLOS MORI(SP264570 - MAURI BENEDITO GUILHERME) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP119411 - MARIO SERGIO TOGNOLO E SP247677 FERNANDO CARVALHO NOGUEIRA) Cite-se.Com a juntada de eventual contestação, fica desde já, a parte autora intimada para réplica.Após, tendo em vista o objeto da presente ação, bem como a decisão proferi

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 09/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0005813-45.2016.403.6105 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP155830 - RICARDO SOARES JODAS GARDEL) X H DEMARCHI REPRESENTACAO COMERCIAL - ME X HENRIQUE DAVID DEMARCHI Tendo em vista que foi disponibilizado a esta Secretaria o acesso ao Sistema Web Service da Receita Federal e RENAJUD, deverá a Sra. Diretora de Secretaria verificar junto aos mesmos, eventual endereço atualizado do(s) Réu(s).Sem prejuízo, deverá também a Sra. Diretora proceder à pesquisa junto ao sistema BACENJUD, tão somente na t