Judiciário ● 02/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3462/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Maio de 2022 1310 1 RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Trata-se de agravo de petição interposto por ENESA ENGENHARIA JUSTIÇA DO TRABALHO LTDA nos autos da ação de cumprimento definitivo de sentença coletiva movida em seu desfavor por SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO PROCESSO: 0000651-79.2021.5.14.0002 ESTADO DE RONDÔNIA - STICCERO, contra decisão na qual

Judiciário ● 02/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3462/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Maio de 2022 1306 RECORRENTE: ENESA ENGENHARIA LTDA execução dos honorários assistenciais pelo sindicato, considerando ADVOGADO(S): DORICAR ANDRE ZAMBO que na ação de cumprimento de sentença o exequente dispensou a RECORRIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA assistência do sindicato, optando pela contratação de advogado INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DE particular

Judiciário ● 23/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3477/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Maio de 2022 1017 assistenciais, aliás, é extraível do próprio teor da Súmula nº estando regular a representação processual (Id d34effe). 219/TST, a qual baseou a condenação proferida na sentença Destarte, o agravo de petição interposto merece conhecimento, pois coletiva genérica. Nesse caminho, não tendo havido atuação do presentes todos os pressupostos de admissibili

Judiciário ● 16/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3203/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 4138 empresa vem passando no mês de março”, decorrentes da diante das circunstâncias peculiares de cada feito, inclusive no pandemia da Covid-19. tocante à monta da demora na quitação, reduzir ou até mesmo Por fim, em nova manifestação (Id e6a6d39), o reclamante excluir a multa avençada, a requerimento da parte ou até mesmo de “impugna por completo as alega�

Judiciário ● 23/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3477/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Maio de 2022 1021 AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Egrégio Tribunal. EXECUÇÃO AUTÔNOMA DE CONDENAÇÃO CONSTANTE EM 2 FUNDAMENTOS SENTENÇA COLETIVA. NATUREZA ASSISTENCIAL. 2.1 CONHECIMENTO NECESSIDADE DE ATUAÇÃO NO PROCESSO ESPECÍFICO. Os Sentença dos embargos à execução proferida no dia 4-2-2022, honorários advocatícios, sejam eles baseados na assistên

Judiciário ● 16/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3203/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 4139 que torna qualquer decisão judicial neste tema (postergação ou manutenção do vencimento das obrigações estabelecidas em Vistos, etc. conciliação homologada em juízo) desconfortável para um dos 1- O reclamante, na manifestação do Id 4b152e1, noticiou que a interessados. reclamada não teria pago a parcela do acordo vencida em Por tais razões jurídicas e s

Judiciário ● 02/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3462/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Maio de 2022 987 sentença coletiva, detém natureza acessória, apenas podendo ser dia 5-11-2021, com prazo recursal até 18-11-2021, conforme a aba cobrada na hipótese de a verba principal sobre a qual incide "expedientes" do Pje. também sê-la, e, ainda assim, pressupondo a atuação do patrono Agravo de petição (Id 32d78f3) interposto tempestivamente pela do sindicato no proce

Judiciário ● 29/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

3277/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região 609 Nos saldões que ocorriam em média de 6 vezes ao ano, levada a seus cartões de ponto e as horas extras, eventualmente, realizadas efeito suas atribuições de 5:00 às 20:00, sempre com intervalo de foram regularmente registradas e pagas ou compensadas, conforme 60 minutos. verifica-se nos cartões de ponto e recibos de pagamento, não Já nos inventários, que oco

Judiciário ● 29/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

3277/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região 616 reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1 /3, 13º salários, registrava seu horário de saída e permanecia na loja vendendo seja DSR e, de todos, em FGTS + 40%. na senha de outro colega ou mesmo com a liberação do sistema 3.4. Da Jornada de Trabalho pelo gerente da filial. Afirma o reclamante em sua inicial que foi contratado para uma Desta forma, reque

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3057 2404 portanto, e não pode transferir ao consumidor caso haja prejuízo de sua atividade. Nos termos do artigo 14 da Lei 8078/90: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços