Publicações Judiciais I - Capital SP ● 15/07/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos, etc..Trata-se de ação ajuizada por Caixa Econômica Federal em face de Tadeu Cesar Barboza Santos, pela qual busca o recebimento de R$ 18.484,07 (dezoito mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e sete centavos) decorrentes do inadimplemento da Renegociação de Dívida com Dilação de Prazo de Amortização de Contrato Particular de Abertura de Crédito a Pessoa Física para Financiamento de Aquisição de Material de Construção e outros Pactos - CONSTRUCARD nº 003053260000017500

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 05/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O Superior Tribunal de Justiça assim tem decidido: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Execução. Expedido de ofício à Receita Federal, Medida excepcional. Impossibilidade. (...) omissis Em relação ao pedido de informações para fins de localização do endereço do executado ‘o raciocínio a ser utilizado nesta hipótese deverá ser o mesmo dos casos em que se pretende localizar bens do devedor, pois tem o contribuinte ou titular de conta bancária direito à

Seção II ● 02/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1981 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 02/03/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 03/03/2016 RA FORNECIMENTO DE INFORMACOES, E PROVIDENCIA ADMITIDA EXCEPCIONA LMENTE, JUSTIFICANDO-SE TAO SOMENTE QUANDO DEMONSTRADO TER O CRED OR ESGOTADO TODOS OS MEIOS A SUA DISPOSICAO PARA ENCONTRAR BENS P ASSIVEIS DE PENHORA, O QUE NAO OCORRE NO CASO DOS AUTOS" (AGRG NO RESP N 595.612/DF, RELATOR O MINISTRO HELIO QUAGLIA BARBOSA, 4 T URMA, DJ 11/02/2008). 2. EM RELACAO AO PEDID

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 18/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5003704-28.2019.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO Advogado do(a) EXEQUENTE: RUBENS FERNANDO MAFRA - SP280695 EXECUTADO: JULIANA PRATES NEVES DA SILVA DECISÃO Indefiro o pedido, pois compete à exequente empreender diligências a fim de fornecer informações necessárias ao andamento do feito. Anoto que não se pode transferir ao Judiciário, atribuição que

Seção II ● 03/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1840 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/08/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/08/2015 1. O ACORDAO RECORRIDO ESTA EM CONSONANCIA COM A JURISPRUDENCIA DESTE C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, FIRMADA NO SENTIDO DE QUE "A EXPEDICAO DE OFICIO A RECEITA FEDERAL, PARA FORNECIMENTO DE IN FORMACOES, E PROVIDENCIA ADMITIDA EXCEPCIONALMENTE, JUSTIFICANDOSE TAO SOMENTE QUANDO DEMONSTRADO TER O CREDOR ESGOTADO TODOS OS MEIOS A SUA DISPOSICAO PARA ENCONTRAR BENS PAS

Seção II ● 02/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1883 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/10/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/10/2015 PARA FINS DE LOCALIZACAO DO ENDERECO DO EXECUTADO "O RACIOCINIO A SER UTILIZADO NESTA HIPOTESE DEVERA SER O MESMO DOS CASOS EM QUE SE PRETENDE LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR, POIS TEM O CONTRIBUINTE O U O TITULAR DE CONTA BANCARIA DIREITO A PRIVACIDADE RELATIVA AOS SEUS DADOS PESSOAIS, ALEM DO QUE NAO CABE AO JUDICIARIO SUBSTITUI R A PARTE AUTORA NAS DILIGENCIA QUE LHE SAO

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 03/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENAJUD. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. 1. A utilização do sistema RENAJUD deve ser permitida apenas excepcionalmente, quando realizadas diligências extrajudiciais para localização de bens do devedor, o que não restou demonstrado nos autos. 2. Os dados e informações constantes dos cadastros do DETRAN não são submetidos a sigilo, razão pela qual o acesso a eles independe de determinação judicial, cabendo ao exeqüe

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 06/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Anoto que não se pode transferir ao Judiciário, atribuição que compete ao exequente, qual seja: fornecer, por meio de diligências administrativas, elementos visando localizar a executada ou bens a serem penhorados. Importante registrar que os convênios disponibilizados à Justiça Federal (Infojud, Renajud, Webservice e Bacenjud) restringem-se a atos de reserva de jurisdição, tais como a quebra de sigilos e a constrição de bens já determinados. Assim, a utilização dessas ferramentas

Seção II ● 18/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1972 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/02/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/02/2016 FINS DE LOCALIZACAO DO ENDERECO DO EXECUTADO "O RACIOCINIO A SER UTILIZADO NESTA HIPOTESE DEVERA SER O MESMO DOS CASOS EM QUE SE PRETENDE LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR, POIS TEM O CONTRIBUINTE OU O TITULAR DE CONTA BANCARIA DIREITO A PRIVACIDADE RELATIVA AOS SEUS DADOS PESSOAIS, ALEM DO QUE NAO CABE AO JUDICIARIO SUBSTITUIR A PARTE AUTORA NAS DILIGENCIA QUE LHE SAO CABIVEIS P

Seção II ● 08/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1703 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/01/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/01/2015 08). 2. EM RELACAO AO PEDIDO DE INFORMACOES PARA FINS DE LOCALIZA CAO DO ENDERECO DO EXECUTADO "O RACIOCINIO A SER UTILIZADO NESTA HIPOTESE DEVERA SER O MESMO DOS CASOS EM QUE SE PRETENDE LOCALIZA R BENS DO DEVEDOR, POIS TEM O CONTRIBUINTE OU O TITULAR DE CONTA BANCARIA DIREITO A PRIVACIDADE RELATIVA AOS SEUS DADOS PESSOAIS, ALEM DO QUE NAO CABE AO JUDICIARIO SUBSTITUIR