Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 467 morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou durante o dia, por determina??o judicial. ? incompreens?vel tal agir, o empenho no combate a criminalidade, n?o pode se sobrepor ?s garantias constitucionais e o judici?rio n?o pode dar abrigo a condutas que violam a Constitui??o Federal e maculam o processo penal ainda que em decorr?ncia de tal ato?seja constatada a exist

Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 447 ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 31/8/2017). Portanto, violado direito fundamental para a produ??o de prova criminal, resta evidenciada nulidade insuper?vel que atinge a pr?pria materialidade delitiva. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordin?rio 603616, firmou tese de Repercuss?o Geral nos seguintes termos: ??a entrada for?ada em domic?lio sem mandado judicial s? ? l?cita, m

Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 487 as dilig?ncias que culminaram com a pris?o da acusada e demais pessoas denunciada, tenham dito que houve den?ncia an?nima, n?o foi anexada aos autos como prova documental qualquer registro de tal den?ncia via relat?rio do Disque-den?ncia ou algo do g?nero sobre a delatio criminis an?nima. Bem como n?o deixaram claro em que casa estaria ocorrendo a comercializa??o de drogas, disseram que a droga foi encont

Seção II ● 05/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2583 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 05/09/2018 Publicação: quinta-feira, 06/09/2018 AOS ATOS ADMINISTRATIVOS (LEGALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE, IM PESSOALIDADE), NECESSARIAMENTE TEM QUE CUMPRIR TODO RITUAL PROTOC OLAR, NAO SO NA FORMA, MAS ESSENCIALMENTE NA SUBSTANCIA. A INVIOL ABILIDADE DOMICILIAR, POR EXEMPLO, ESTA PREVISTA NO ART. 5, XI, U LTIMA PARTE, DA CF, PERMITINDO A ENTRADA NO DOMICILIO SEM O CONSE NTIMENTO DE SEU MORADOR APENAS: EM CASO DE

Seção III ● 20/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2693 Seção III Disponibilização: quarta-feira, 20/02/2019 Publicação: quinta-feira, 21/02/2019 OA RECUPERACAO FISICA SEM RESULTAR NENHUMA SEQUELA. NO ENTANTO, A LEGA QUE ESTAR COM SEQUELAS PSICOLOGICAS, UMA VEZ QUE APOS O ACOR RIDO TERIA APRESENTADO MUITO MEDO DE ANDAR DE CARRO, MESMO EM PER IMETRO URBANO, EM RAZAO DISSO REQUERER A CONDENACAO DOS REQUERIDO S NO PAGAMENTO DE SEU TRATAMENTO PSICOLOGICO. QUANDO AO DEVER DE CUSTEAR AS DESPESAS DE TRATAMENTO PSICOLOGIC

Seção III ● 20/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2693 Seção III Disponibilização: quarta-feira, 20/02/2019 Publicação: quinta-feira, 21/02/2019 ADA DE 12 (DIZE) MESES, NAO TENDO NENHUMA GARANTIA DE SUA RENOVAC AO APOS ESSE PERIODO. ASSIM, APOS OS 12 (DOZE) MESES, TOMARIA POR BASE, PARA EVENTUAL INDENIZACAO POR DIMINUICAO DA CAPACIDADE DE TRABALHO, O VALOR DO SALARIO MINIMO. QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZA CAO PELA PERDA OBJETIVA E EFETIVA DO CONTRATO DE TRABALHO COM O G RUPO CENTURION, TENHO QUE ESTE RESTOU DEVIDAM

Seção II ● 22/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2531 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 22/06/2018 Publicação: segunda-feira, 25/06/2018 S DAQUELES QUE AGEM FORA DE SEUS LIMITES CONSTITUCIONAIS, ACABAMO S POR CONFORMAR E POR ISSO CONIVENTES COM O ESTADO DE COISAS. NAO SIGNIFICA QUE A POLICIA MILITAR NAO POSSA SABER INFORMACOES DE F ATOS CRIMINOSOS. ALIAS E BASTANTE PROVAVEL QUE ESTA INSTITUICAO, JUSTO POR ESTAR EM CONTATO MAIS DIRETO COM A POPULACAO, EM RAZAO DO TRABALHO OSTENSIVO NAS RUAS, E SEJA TAMBEM

Seção II ● 20/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2253 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/04/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 24/04/2017 DELITIVA, SENDO CERTA A EXISTENCIA DAS DROGAS NA POSSE DO ACUSADO . NO EXAME DE IDENTIFICACAO CONSTATOU-SE TRATAR DE COCAINA E MACO NHA, SUBSTANCIAS DE USO PROSCRITO NO BRASIL, CONFORME PORTARIA 34 4 DE 12/05/1998 DA SVS/MS, CONFIRMANDO ASSIM A NATUREZA ENTORPECE NTE E ILICITA DO MATERIAL. PELA DESCRICAO TRAZIDA NA DENUNCIA, NO DIA DOS FATOS, POLICIAIS MILITARES, EM PATR

Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 459 registrada nos autos via relato do Disque-den?ncia ou algo do g?nero a delatio criminis an?nima. N?o basta que algu?m mencione a ocorr?ncia de um flagrante para que os policiais estejam autorizados a ingressar numa resid?ncia, sob pena de se esvaziar a inviolabilidade domiciliar, afrontando a interpreta??o sistem?tica da pr?pria Constitui??o e tratados de direitos humanos dos quais o Brasil ? signat?rio.

Diário da Justiça ● 06/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7114/2021 - Terça-feira, 6 de Abril de 2021 2072 absolvido diante da d?vida quanto a identifica??o da autoria do delito, tendo em vista que as testemunhas alegaram que o acusado usava um capacete quando do cometimento do delito, bem como que a testemunha Pablo Araneda informou que n?o teve contato pessoal com o acusado, o reconhecendo apenas por meio de uma fotografia encontrada no interior de sua resid?ncia. ?????Por fim, caso n?o sejam acolhidas as