Crime da 113 Sul: assassino confesso causa reviravolta 14 anos após homicídio triplo em Brasília; entenda ponto a ponto

Em 2009, três pessoas foram mortas com mais de 70 facadas em um apartamento de luxo na capital federal; entre os mortos, o ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) José Guilherme Villela e a mulher dele. A filha do casal foi uma das condenadas pelo crime.

Prestes a completar 15 anos, o caso que ficou conhecido, em Brasília, como “crime da 113 Sul” teve uma reviravolta nesta quinta-feira (1º ).

A ONG “Innocence Project”, que se dedica a comprovar casos de erros judiciários em processos já encerrados em vários países, pediu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a liberdade de um dos condenados pelo assassinato de três pessoas em apartamento de luxo na quadra 113 Sul, em 2009. Para o Ministério Público, no entanto, essa versão não tem valor (leia mais abaixo).

Como o crime aconteceu?

Três pessoas foram mortas com mais de 70 facadas em um apartamento do sexto andar na quadra 113 da Asa Sul, em Brasília, em agosto de 2009.

Quem são as vítimas?
Inicialmente tratado como latrocínio (roubo seguido de morte), o caso chamou ainda mais atenção por causa da identidade de uma das vítimas: José Guilherme Villela, ex-ministro do TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

Além do ministro, foram assassinadas a mulher dele, Maria Carvalho Villela; e a empregada do casal, Francisca Nascimento da Silva.

Quem encontrou os corpos?
Os corpos dos três foram encontrados pela neta do casal já em estado avançado de decomposição.

Como foram as investigações?
As investigações tiveram idas e vindas. A primeira delegada do caso disse que teve ajuda de uma vidente para desvendar o crime. Martha Vargas, então, apontou três supostos culpados. Depois, a delegada foi presa e condenada por ter forjado provas contra eles.

Em 2010, no ano seguinte do crime, outra delegacia assumiu o caso e apontou os executores: Leonardo Campos Alves, ex-porteiro do prédio onde o casal morava; e o sobrinho dele, Paulo Cardoso Santana. Os dois confessaram o crime e, na casa deles, foram encontradas as joias roubadas das vítimas.

Mas os dois mudaram de versão:

eles disseram que foram contratados pela filha das vítimas, Adriana Villela, para matar os pais;
e incluíram uma terceira pessoa na cena do crime: Francisco Mairlon Aguiar.
Qual era a versão inicial de Leonardo e Paulo?
Inicialmente, Leonardo dizia que somente ele e Paulo tinham ido ao apartamento dos Villela para roubá-los. Depois, afirmou que foi contratado por Adriana para matar o casal e forjar um roubo.

Na época, ao mudar a versão, Leonardo disse que ficou na rua e não entrou no apartamento. Ele, então, incriminou Francisco Mairlon, afirmando que foi ele e Paulo que subiram até a cobertura dos Villela e desferiram as facadas.

Em 2010, Paulo confirmou à polícia a versão narrada por seu tio. No entanto, em 17 de janeiro deste ano, ele fez uma retratação à ONG.

Relembre os 10 dias de julgamento do ‘Crime da 113 Sul’
Adriana Villela, filha do casal assassinado, foi condenada a 67 anos
Qual é a reviravolta revelada agora?
Segundo a ONG “Innocence Project”, Paulo, um dos condenados, agora inocenta Francisco Mairlon. Ele diz que acusou o homem porque, na época, foi torturado pela polícia.

“Em nenhum momento a gente entrou em contato com Francisco Mairlon. Francisco Mairlon não tem nada a ver com isso aí. Ele é inocente, entendeu? Ele foi levado num processo a pagar por um crime que ele não cometeu. Ele tá há 14 anos inocente”, diz, agora, Paulo.
A segunda inocente no caso, segundo Paulo, seria Adriana, a filha do casal, que também foi condenada. Nessa nova versão, cairia a tese de crime encomendado.

Adriana não é citada no pedido de habeas corpus apresentado pela ONG “Innocence Project” porque, no caso dela, ainda cabe recurso. Ela foi condenada pelo crime, mas aguarda o julgamento de seu recurso pelo STJ em liberdade.

A defesa de Francisco Mairlon argumenta que o nome dele só foi apontado pelos réus confessos no sétimo depoimento à polícia e que os dois jamais repetiram a acusação em juízo. A defesa também alega que faltam provas contra ele e pede exame de DNA e rastreamento no celular dele para comprar que ele nem passou perto do apartamento no dia do crime.

Segundo a advogada Dora Cavalcanti, do “Innocente Project”, ele confessou o caso sob tortura e recebeu da polícia, na época, a promessa de que sairia logo da cadeia se confessasse participação no crime.

O que diz a ONG?
O “Innocence Project” afirma que, durante um ano e meio, analisou as mais de 16 mil páginas do processo, assistiu a vídeos que estavam arquivados na Justiça, que mostram as circunstâncias em que os executores confessaram o crime, e concluiu que Francisco Mairlon não teve participação. A ONG atua somente em favor dele.

O pedido de habeas corpus, um tipo de recurso, protocolado no STJ contesta uma decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que negou, no ano passado, um pedido do “Innocence Project” para produzir novas provas com o objetivo de reabrir o processo de Francisco Mairlon.

O “Innocence Project” alega no habeas corpus que Francisco Mairlon foi condenado com base apenas nos depoimentos de Leonardo e Paulo, sem outras “provas técnicas” que o ligassem ao crime.

O número de celular que teve o sigilo quebrado em 2010, quando Francisco Mairlon foi preso, não era o mesmo que ele usava na data do crime, em 2009, afirma Dora.

“Tendo em vista que Francisco Mairlon residia no estado de Goiás, distante mais de 30 km da SQS 113 em Brasília, onde trabalhava na mercearia do pai no bairro do Pedregal, é inegável que tal informação [a localização do celular no dia do crime] seria relevantíssima para confirmar, por mapeamento de ERBs [antenas de transmissão], que o Paciente [Mairlon] não estava, no dia 28 de agosto de 2009, nem próximo do Edifício Leme”, diz o Innocence Project.

O que diz o Ministério Público
Um dos promotores do caso, Marcelo Leite Borges, afirma que, para o Ministério Público, a retratação não tem “valor nenhum”, porque os condenados já mudaram suas versões outras vezes.

“[É] Uma alegação sem prova nenhuma, que quer fazer a gente reabrir toda a instrução de um processo transitado em julgado. Todos eles voltaram atrás nos seus depoimentos. Isso é mais uma manobra para tentar justificar a reabertura do caso”, diz Borges.

“A coisa julgada tem que ser respeitada. A decisão do Conselho de Sentença tem que ser respeitada”, afirma, referindo-se ao júri que condenou Mairlon.

No caso de Adriana, o promotor sustentou a mesma posição, de que a nova versão não tem “valor nenhum”.

O que diz a Polícia Civil
Questionada sobre as alegações de que pressionou os acusados a mudarem suas versões, a Polícia Civil do Distrito Federal informou que, “considerando que o citado caso se encontra em tramitação no Poder Judiciário, não irá se manifestar”.

Marido de influencer é preso por maus-tratos a cães na Zona Norte do Rio

 

O marido da influencer Gabriely Araújo, João Vitor de Vasconcelos Gomes Peixoto, foi preso na manhã desta segunda-feira (4) por maus-tratos a dois cachorros, em Madureira, na Zona Norte do Rio de Janeiro. Ele foi levado para a 24ª DP (Piedade).

(CORREÇÃO: inicialmente, a Secretaria de Proteção e Defesa dos Animais afirmou que Gabriely Araújo foi presa. Após a publicação da reportagem, no entanto, a polícia informou que Gabriely apenas acompanhou o marido, que está preso, até a delegacia. A reportagem foi corrigida às 13h52.)

Aos policiais, João Vitor se declarou tutor dos cachorros e alegou que resgatou os animais na rua e estava cuidando dos mesmos.

Os cães foram encontrados pelos agentes da prefeitura do Rio em um imóvel do casal em Piedade, que está abandonado.

De acordo com os agentes da Secretaria de Proteção e Defesa dos Animais, os dois cães da raça pitbull estavam com feridas pelo corpo e não tinham acesso a água e comida. Os animais estavam desidratados.

Os dois cachorros foram levados para a Fazenda Modelo, onde passarão por exames e outros cuidados veterinários.

João Vitor passará por audiência de custódia, quando a justiça decidirá se ele permanece preso ou responderá pelo crime em liberdade.

Segundo os agentes da secretaria, a mulher alegou não ter dinheiro para cuidar dos animais mas, nas redes sociais, ostenta uma vida de luxo. A família mora em uma casa e, de acordo com os fiscais, os cães ficavam em outra, sem mínimas condições de vida.

“É inadmissível que os animais vivam nessas condições, ainda mais com tutores que ostentam nas redes sociais suas viagens, suas conquistas. Os animais precisam de cuidados e é crime privá-los de sombra, água, comida e cuidados veterinários. Maus-tratos a animais é crime, espero que a justiça faça o seu papel pois esses inocentes já sofreram demais”, afirmou Flávio Ganem, secretário de Proteção e Defesa dos Animais.

 

 

Falsa médica foi descoberta após amiga de ginecologista com mesmo nome ir a consulta e notar CRM igual

Segundo a ginecologista, a amiga percebeu o número igual no carimbo do atestado recebido. Verdadeira médica concedeu entrevista ao g1 e contou os detalhes de como descobriu a farsa envolvendo se nome.

A falsa médica Renata Costa Ribeiro foi descoberta após uma amiga da ginecologista com o mesmo nome ir à consulta para fazer um procedimento com a suspeita e notar o número do Conselho Regional de Medicina (CRM) igual ao da amiga, em Goiânia. Segundo a ginecologista, a amiga percebeu o número igual no carimbo do atestado recebido. A médica que teve o CRM usado indevidamente revelou em entrevista ao g1 como foi o momento da descoberta.

“Uma conhecida minha, que eu não via há algum tempo, entrou em contato e disse: ‘Renata, uai, hoje fui fazer um procedimento com ela e pedi um atestado, por causa da questão do meu trabalho e na hora que ela carimbou, eu falei, nossa, que estranho. Por achar estranho, ela olhou no CRM e viu que não era a mesma pessoa e entrou em contato comigo.”, disse a ginecologista.

A suspeita de se passar por médica foi presa na última segunda-feira (30). Segundo William Bretz, uma das pacientes vítimas da falsa médica, precisou ser internada em uma UTI após um procedimento no bumbum feito este ano.

A ginecologista, que possui o mesmo nome que a suspeita presa, ainda informou que a amiga realmente acreditava que a mulher era médica, por conta da forma como ela se apresentava nas redes sociais.

“E ela foi [até a clínica ] achando mesmo que ela era médica, até porquê nas redes sociais ela falava que era médica, postava foto com jaleco, onde atrás estava escrito Dra Renata Ribeiro – Médica. Eu conversei com meu primo que é delegado em Brasília e ele me orientou a ir à Delegacia Estadual de Investigações Criminais (Deic), e ele conversou com o delegado Willian Bretz.” afirmou a médica.

A médica ainda contou que ficou sem reação ao descobrir a farsa que envolvia o seu nome.

“Eu fiquei de mãos atadas, me senti impotente de não poder fazer nada, fiquei só acompanhando as redes sociais dela mesmo”, disse Renata.

Vítimas

Até o momento, duas pessoas procuraram a Polícia Civil para denunciar a mulher, alegando serem vítimas dos procedimentos que ela fazia. Renata se identificava nas redes sociais como especialista em remodelação corporal.

O delegado ainda informou ao g1 que há um paciente em pós-operatório de lipoaspiração feita pela suspeita, a qual, segundo William, foi cobrado o valor de R$ 7 mil. A suspeita pagou fiança de R$ 5 mil e está solta.

Atestados médicos
Ainda segundo o delegado responsável pelo caso, a suspeita foi encontrada conversando com uma paciente ao cumprirem o mandado de prisão contra a suspeita, além de encontrarem atestados médicos do SUS no local.

“Essa paciente não quis representar contra ela, mas nós acabamos encontrando no local atestados médicos do SUS, que ela usava e carimbava com o CRM da médica verdadeira, para dar de atestado”, informou o delegado do caso, William Bretz.
Clínica
William conta que a clínica onde Renata Costa atendia não parecia ser insalubre e nem haver irregularidades, mas ressaltou o risco de os procedimentos serem feitos por uma pessoa não habilitada para o ato.

“A clínica tinha boa aparência, mas uma perícia será feita para saber se há mais alguma irregularidade. Vale dizer que o maior risco é o fato de que ela não tem habilitação para realizar esses procedimentos, mas o local, aparentemente, não era tão insalubre”, afirmou.
Confissão do crime
Em conversa informal com a polícia, Renata admitiu que usava indevidamente o registro profissional da médica verdadeira. Segundo o delegado, ela chegou a argumentar que tinha conhecimento e sabia o que estava fazendo, apesar de não ter nenhuma formação na área.

“Ela diz que cursou medicina no Paraguai, mas não concluiu e diz que está estudando biomedicina. Mas não apresentou, até o momento, nenhuma comprovação disso”, afirmou o delegado.

Nas redes sociais, Renata somava mais de 6 mil seguidores e dizia ser referência em remodelação corporal, além de também oferecer cursos. Entre os procedimentos realizados por ela estão: aplicação de botox, rinomodelação, harmonização corporal e até tratamento de flacidez pós-parto.

Em uma publicação feita em 28 de setembro, uma mulher perguntou se o procedimento funcionava. A falsa médica marcou duas pacientes e uma delas respondeu: “Sou paciente da Dra há 6 ou 7 anos e só confio nela para fazer os procedimentos em mim” (veja acima).

O delegado também disse que vai investigar se Renata dava cursos para outras pessoas. Na internet, a suspeita postou uma série de fotos e vídeos sobre isso. Datas são de 2020 e 2021.

Anabolizantes

“Dentre tantos produtos médicos apreendidos, encontramos anabolizantes, o que agrava a situação fática, que faça com que ela responda por mais um crime”, disse o delegado Willian Bretz.
Os anabolizantes estavam no mesmo local dos demais frascos que eram usados frequentemente nos pacientes, de acordo com as indicações do procedimento de cada um.

Renata Costa Ribeiro deve responder por falsificação de documento público, exercício ilegal da medicina e venda de anabolizantes.

Filha presa por manter pai em cárcere privado e sob maus-tratos é solta em audiência de custódia em Campinas

O companheiro dela, que também havia sido preso pelos mesmos crimes, também teve liberdade provisória concedida. Eles deverão cumprir determinadas medidas cautelares.

Foi solta, em audiência de custódia realizada nesta terça-feira (24), a mulher que foi presa suspeita de manter o próprio pai, um idoso de 74 anos, em cárcere privado e sob maus-tratos em Campinas (SP). O companheiro dela, que também havia sido preso em flagrante, também teve liberdade provisória concedida.

De acordo com o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), Débora Cristina Ferreira de Oliveira e Wellington Gomes de Queiroz deverão, contudo, cumprir medidas cautelares como:

Comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar suas atividades, bem como eventual atualização de endereço;
Obrigação de manter o endereço atualizado junto à Vara competente (informando imediatamente eventual alteração);
Proibição de ausentar-se da Comarca de residência por mais de oito dias sem prévia comunicação ao Juízo.

O idoso foi resgatado pela Polícia Civil nesta segunda-feira (23). Além de ser mantido em cárcere privado, o idoso sofria agressões físicas e psicológicas por parte da filha e do genro, segundo a polícia. Ele foi encontrado trancado em um quarto que tinha as trancas para fora e dormia dentro de um saco no chão, com duas alças próximas ao pescoço para que ele não levantasse.

Em entrevista ao g1, Luís Antônio Loureiro, delegado do 10º DP, disse que tanto a polícia, quanto a Guarda Municipal e até a prefeitura já haviam recebido denúncias sobre os maus-tratos contra o idoso.

A polícia solicitou ao poder judiciário um mandado de busca e apreensão, que foi cumprido nesta segunda-feira.

“Na semana passada, nos procuraram dizendo que estavam dando banho de esguicho nele, que ele estava sofrendo danos psicológicos, uma tortura no sentido psicológico e até poderia ter agressões […] Fomos pegando depoimentos rapidamente para poder formalizar um pedido de mandado de busca e apreensão. Esse mandado foi deferido pelo poder judiciário e foi cumprido hoje de manhã”, informou o delegado Loureiro.

No cumprimento do mandado, ainda de acordo com o delegado, foi constatado que o idoso de fato vivia sob maus-tratos e em condições insalubres.

“[Ele] tinha vários ferimentos no corpo. Quando chegamos lá, a porta estava fechada por fora, com uma tranca por fora. Ele estava no quartinho deitado no chão dentro de um saco de dormir, esse saco tinha duas alcinhas próximas ao pescoço, e ali foram colocadas fraldas, a própria filha e o genro colocaram fraldas para que ele pudesse fazer suas necessidades no período noturno”, relatou o delegado.

Idoso confirmou agressões

Após ser resgatado do cárcere privado, segundo a Polícia Civil, o idoso foi levado para receber socorro em uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Campinas. Lá, em conversa com uma assistente social, ele revelou que de fato sofria maus-tratos e que a filha e o genro, em uma situação, chegaram a pegá-lo pelo pescoço.

O idoso deve receber alta médica nos próximos dias. Ele será levado para um abrigo de idosos da Prefeitura de Campinas.

Tanto a filha do idoso quanto o companheiro dela estavam em casa quando os policiais chegaram. Eles foram autuados pelos crimes de maus-tratos contra idosos e também por cárcere privado. No momento, ambos estão sendo ouvidos em uma delegacia.

Para se defender, a mulher disse à polícia que prendia o pai dentro do quarto por que ele “dava trabalho” e fugia de casa.

Ainda na residência, a polícia encontrou 16 cartões de crédito, todos no nome do idoso, em diferentes bancos. A filha e o companheiro estão desempregados e viviam da aposentadoria do idoso.

 

Hospital particular em Baturité é condenado em R$ 180 mil por erro médico que causou morte de bebê

Mãe da criança sofreu uma série de omissões e desatenções por parte do hospital, segundo o processo. Unidade de saúde nega responsabilidade nas acusações

O Hospital e Maternidade José Pinto Do Carmo foi condenada pela Justiça cearense por erro médico que resultou na morte de uma criança de nove meses de idade. O caso aconteceu no Hospital e Maternidade José Pinto do Carmo, que terá de pagar uma multa de R$ 180 mil à família por danos morais.

De acordo com os autos do processo, a mãe da criança tentou ser atendida pelo hospital na manhã do dia 24 de maio de 2020, ainda gestante. Ela sentia dores e apresentava perda de líquido amniótico e sangramento. No entanto, a equipe médica da unidade disse que ela deveria voltar para casa, mesmo com sinais evidentes de trabalho de parto.

Depois de demonstrar a severidade do caso, e tendo passado por múltiplas omissões e desatenções pelo corpo clínico, a paciente conseguiu ser admitida no hospital, mas continuou sofrendo uma série de negligências e não recebeu o atendimento adequado por parte dos profissionais. À tarde, por volta de 14 horas, ainda conforme o processo, foi constatada a necessidade de intervenção cirúrgica devido ao rompimento da bolsa amniótica e à queda dos batimentos cardíacos do bebê. O parto foi feito 25 minutos depois.

Sem oxigênio, o bebê teve ser reanimado, o que causou a ele uma série de sequelas neurológicas que colaboraram para seu falecimento, nove meses depois.

LUTA JUDICIAL

À Justiça, o hospital alegou que foram fornecidos todos os recursos necessários para atender mãe e filho. Afirmou ainda que, embora entendesse a gravidade das acusações feitas pelos pais da criança, não havia evidências técnicas ou fatuais que comprovassem as denúncias. No entanto, em março de 2022, o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Baturité determinou que o hospital pagasse R$ 180 mil à família por danos morais

O hospital apelou à Justiça afirmando que a sentença deveria ser anulada por supostamente não haver fundamentação adequada para a condenação. Além disso, argumentou não ser responsável pelos danos morais e estéticos alegados pelos pais do bebê.

Mas, após análise do processo, no dia 6 de setembro deste ano, a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) decidiu, por unanimidade, manter a decisão de 1º Grau. “Repisa-se que houve falha comprovada na prestação dos serviços disponibilizados pelo hospital, não havendo, portanto, como calcular um valor que seja compatível com todo o sofrimento físico e psíquico dos apelados, que amargaram durante um extenso lapso temporal durante o tempo em que passaram internados, acrescidos do sofrimento ocasionado pela negligência que ensejou na deficiência da infante, necessitando passar por diversos tratamentos, o que sucedeu na morte precoce de uma criança de apenas nove meses de vida, além de um luto eterno que família enfrentará”, escreveu na sentença o desembargador Djalma Teixeira Benevides.

O Diário do Nordeste entrou em contato com o Hospital e Maternidade José Pinto do Carmo por meio de um contato telefônico disponibilizado nas redes sociais para repercutir a condenação e aguarda retorno da unidade.

Hinos ofensivos, maus-tratos a animais e ‘paredão de bunda’: excessos de estudantes ligam alerta de prefeituras e especialistas

Prefeituras do interior de SP estudam instalar câmeras em ginásios para flagrar abusos em jogos universitários, e especialistas destacam responsabilidade de universidade na preparação de futuros profissionais.

A expulsão de alunos de medicina da Universidade de Santo Amaro (Unisa), após a simulação de uma masturbação coletiva numa competição universitária, abriu discussão sobre os excessos e o mau comportamento dos estudantes nesses encontros, que geralmente acontecem em cidades do interior de São Paulo.

Recentemente, jogos como o Calo 2023, o CaloMed, e o Pré-Intermed 2023 foram marcados não apenas pela disputa esportiva entre os cursos de medicina do estado, mas também por brigas, hinos, cantos preconceituosos e até maus-tratos a animais.

Além dos alunos da Unisa, que exibiram as genitálias durante jogo de mulheres, imagens divulgadas por estudantes que participaram do mesmo evento mostram alunos da São Camilo exibindo as nádegas e fazendo o que eles chamam de “paredão de bunda”, em abril, na cidade de São Carlos, para provocar alunos de outras faculdades (veja mais abaixo).

Briga generalizada e maus-tratos a galinhas
No início daquele mês, uma briga generalizada entre estudantes de medicina da PUC-Campinas e da Faculdade de Medicina de Catanduva (Fameca) interrompeu o Pré-Intermed 2023.

No mesmo Pré-Intermed, o Ministério Público e a Polícia Civil iniciaram um inquérito para apurar maus-tratos contra duas galinhas levadas por estudantes da Fameca ao evento.

Esses dois últimos casos também foram registrados em São Carlos, no ginásio Milton Olaio Filho, palco dos atos libidinosos dos estudantes da Unisa – que aconteceram menos de um mês depois, no Calo 2023, entre 28 de abril e 1º de maio deste ano.

Costume universitário nocivo

Para o advogado Henderson Fürst, especialista em direito médico e Presidente da Comissão Especial de Bioética da OAB–SP, todo esses casos ilustram que “há tempos os estudantes têm passado dos limites éticos nessas disputas”.

Ele defende que as faculdades de medicina trabalhem a humanidade dos estudantes, sob pena de entregarem profissionais ruins para atuar no sistema de saúde do país.

“Há um costume universitário nocivo, tóxico e criminoso que se instaurou em certas universidades e não está sendo adequadamente tratado”, afirmou.

“É fundamental que todas as universidades realizem agora uma autocrítica e uma avaliação com as suas atléticas e com seus estudantes de como eles têm se portado fora da instituição. E até mesmo como eles têm se portado lá dentro, porque isso vai refletir muito na qualidade de profissionais que as instituições estarão entregando ao mercado”, completou.
“Chama atenção o fato de que vídeos como esses [da Unisa] são de abril, mas vieram à tona só agora. Fico pensando quantas outras situações como essas não aconteceram e foram acobertadas. Quantas outras universitárias tiveram que passar por situações vexatórias? É preciso que nós criemos um ambiente universitário seguro e saudável para formarmos os melhores profissionais possíveis aqui no Brasil”, declarou Fürst.

Câmeras de vigilância
Após os episódios, a Prefeitura de São Carlos disse ao g1 que estuda ações para coibir práticas abusivas nas competições.

“As secretarias de Esportes e Turismo estudam a instalação de câmeras no ginásio das competições, para que excessos fiquem registrados no momento dos acontecimentos, ou até cláusulas contratuais para que as atléticas se responsabilizem por atos excessivos”, disse a pasta de Comunicação da cidade.
A prefeitura declarou, ainda, que mantém sua política de atração de eventos universitários, porque eles fortalecem a economia da cidade, tendo no Ginásio Milton Olaio Filho um importante equipamento público para esse fim.

“São Carlos é uma cidade universitária. Além dos eventos de medicina, nós recebemos o Economíadas [competição dos estudantes de Economia] – e o Tusca [Taça Universitária de São Carlos], sem nenhum registro recente de abusos. O Tusca, por exemplo, chega a atrair mais de 30 mil pessoas para o município. São eventos essenciais para movimentar hotéis, restaurantes e transportes.”

Rio de Janeiro
Os excessos coletivos não são uma exclusividade dos estudantes paulistas. Em outubro do ano passado, um vídeo de estudantes de medicina da Universidade de Nova Iguaçu (Unig), no Rio de Janeiro, também viralizou.

Durante os Jogos Universitários de Medicina (Intermed-RJ/ES), disputados na cidade de Vassouras, os alunos provocavam os adversários cantando: “Sou playboy, não tenho culpa se seu pai é motoboy” (veja abaixo).

O vídeo provocou revolta nas redes sociais, e o prefeito de Vassouras, junto com a organização do evento, decidiu expulsar da cidade os alunos da Unig.

Para o advogado Henderson Fürst, esses episódios refletem uma perda de sensibilidade social e ética de parte dos estudantes de medicina do país.

“É em situações assim que nós vemos como a perda de sensibilidade ética está ficando cada vez mais forte [entre os profissionais de saúde]. Compete às faculdades e às atléticas tomarem providências para uma mudança de comportamento e melhora de seus estudantes”, declarou.

“As universidades precisam se preocupar. E precisam não só reforçar disciplinas como bioética, humanidades na medicina, ética médica, como também o tempo todo sensibilizar [os estudantes] para as vulnerabilidades humanas”, completou.

‘Paredão de bunda’
O Centro Universitário São Camilo informou ao g1, por meio de nota, que teve conhecimento do vídeo em que os estudantes de medicina da entidade fazem o chamado “paredão de bunda” na segunda-feira (18). Com base em seu Regimento Disciplinar Interno, a faculdade disse estar “tratando o assunto com foco em medidas socioeducativas”.

“Reforçamos nosso compromisso com o respeito a todo tipo de vida humana e entendemos que mesmo na alegria da juventude há limite entre as comemorações pelas vitórias e a conduta ética”, declarou a São Camilo.

A universidade informou ainda que, entre as medidas que estão sendo estudadas internamente contra os alunos estão a elaboração de um Código de Conduta das Atléticas, que será feito com representantes de todas as organizações esportivas estudantis da instituição.

O que dizem as atléticas
O g1 tentou contato com a Liga Esportiva das Atléticas de Medicina do Estado de São Paulo (Leamesp), entidade que promove as principais competições de estudantes de medicina de São Paulo, mas não obteve retorno até a última atualização desta reportagem.

Na segunda-feira (18), em razão da repercussão do caso dos alunos da Unisa, a entidade emitiu uma nota pública dizendo que “não compactua com atitudes que ofendam, humilhem e constranjam mulheres ou qualquer pessoa”.

“A LEAMESP sempre se posicionou com veemência a combater todas as formas de ataque aos direitos humanos e condenar, de forma clara, todo tipo de misoginia e todo tipo de desrespeito às mulheres. Assim, atletas, torcedores, equipe técnica e todos os envolvidos em nossas competições e eventos são, por nós, incentivados a manterem comportamentos pautados em princípios éticos e sociais em que prevaleça o respeito, a inclusão, igualdade e sobretudo, ao respeito para com as mulheres”, declarou a entidade.

“Atitudes como essas jamais serão normalizadas em ambientes e eventos promovidos pela LEAMESP; ao contrário, serão combatidas e punidas com o rigor da lei”, completou.

 

Homem que causou incêndio e matou o próprio pai em Conchal disse à polícia que briga por maço de cigarros motivou o crime

Crime aconteceu na noite da quinta-feira (7). Florival Araújo foi preso em flagrante e conduzido à Cadeia Pública de Limeira.

O homem de 50 anos que provocou o incêndio que matou o próprio pai, disse à Polícia Civil que ateou fogo em um material da cozinha depois de discutir com o genitor por conta de um maço de cigarros. O crime aconteceu na quinta-feira (7), em Conchal (SP).

Depois de incendiar a casa, Florival Cerqueira de Araújo saiu do imóvel e foi para um bar. Lourival Cerqueira de Araújo, um idoso de 73 anos com problemas de locomoção, não conseguiu sair da residência em chamas e morreu carbonizado.

“Ele foi para o bar depois de atear fogo e mesmo sabendo que o pai tinha morrido, ele voltou para o bar”, disse o delegado titular de Conchal, Luís Henrique Lima Pereira.

Florival foi preso em flagrante e conduzido para a Cadeia Pública de Limeira, onde aguarda audiência de custódia. O g1 não conseguiu localizar a defesa dele para comentar o caso.

Segundo informações da Guarda Civil Municipal, o crime aconteceu na Rua Alencar da Silva Lopes, no bairro Visconde de Indaiatuba.

A corporação foi chamada por volta das 19h para atender um incêndio de grandes proporções em uma casa. No local, com a ajuda da Defesa Civil, os guardas controlaram as chamas.

O filho da vítima foi preso no local e encaminhado para o Plantão Policial de Araras. O corpo do idoso foi encaminhado para o Instituto Médico Legal (IML) de Limeira.

O caso foi registrado como homicídio e será investigado pela Polícia Civil.

Eduardo Leite diz que fraude no Samu causa ‘indignação’, mas que ‘governo não recebeu qualquer denúncia’

Reportagem do Fantástico revelou que médicos deixavam de cumprir horas de trabalho e recebiam por toda a carga horária. Diretor de regulação da Secretaria de Saúde foi afastado do cargo.

O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), se pronunciou nesta quarta-feira (30) sobre as denúncias de fraude no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), reveladas por reportagem da RBS TV no domingo (27). Leite disse que sente “profunda indignação” e que determinou que envolvidos sejam punidos.

O diretor do Departamento de Regulação Estadual na Secretaria Estadual da Saúde, Eduardo Elsade, foi afastado do cargo nesta quarta. O anúncio foi feito por representantes do governo do RS em coletiva de imprensa realizada no Parque de Exposições da Expointer, em Esteio.

“Meu sentimento é igual ao de cada um dos gaúchos, de total e profunda indignação. Minha orientação foi clara desde o primeiro momento: apurar, corrigir e punir quem praticou um ato ilícito que causa revolta”, disse, em vídeo divulgado nas redes sociais.

O governador disse também que o autor das denúncias feitas à RBS TV, o enfermeiro Cleiton Félix, “optou por primeiro apresentar os fatos à imprensa”, sem noticiar o caso ao governo.

“É preciso dizer que o governo não recebeu qualquer denúncia sobe o caso. O autor da denúncia optou por primeiro apresentar os fatos à imprensa e, só na terça, formalizou ao Ministério Público esta denúncia. Mesmo assim, determinei respostas rápidas da nossa equipe desde que recebemos os primeiros questionamentos à respeito deste tema”, disse.

No domingo (27), reportagem do Fantástico denunciou irregularidades no cumprimento de escalas do Samu no Rio Grande do Sul. Médicos deixavam de cumprir horas de trabalho previstas em contrato e seguiam recebendo pela totalidade da carga horária. Eles deveriam trabalhar, em média, 100 horas por semana, mas só cumpriam 40 horas.

Reveja a reportagem do Fantástico

Félix foi na terça-feira (29) à Promotoria de Defesa do Patrimônio Público entregar arquivos e prestar depoimento sobre a farra dos médicos da central de regulação do Samu.

Há indícios de que a chefia da Central do Samu abonava as faltas irregularmente, alegando na folha de pagamentos que havia “problema na marcação pelo relógio de ponto”.

A central de regulação do Samu atende aos chamados, via telefone 192, de 493 municípios do RS. Em 269, os médicos também são responsáveis por despachar as ambulâncias e indicar os hospitais para onde os pacientes serão levados.

Após a divulgação da reportagem, a secretária estadual da Saúde, Arita Bergmann, gravou um pedido de desculpas. A sindicância aberta pela pasta para apurar o caso tem prazo de 30 dias para ser concluída. Um sistema de câmeras e catracas para controlar entradas e saídas no local também deve ser instalado.

O Ministério da Saúde informou que pode suspender os repasses de R$ 25 milhões por ano ao Samu, caso as denúncias forem comprovadas.

Luciano Hang processa banda do RS por causa de música; ‘extremamente ofensiva e desrespeitosa’, diz a ação

Empresário cita mais de 20 xingamentos na canção “Eu Odeio o Véio da Van”, da banda porto-alegrense Punkzilla, como “babaca”, “trouxa” e “senil”. Grupo diz que música não se refere a ele.

Luciano Hang, proprietário das lojas Havan, processou uma banda do Rio Grande do Sul por causa de uma música intitulada “Eu Odeio o Véio da Van”, lançada em 2020 e com mais de 130 mil execuções no Spotify.

A ação movida pelos seus advogados tramita no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) desde 11 de maio e classifica a letra da canção como “extremamente ofensiva e desrespeitosa”. Ela pede indenização de R$ 100 mil por danos morais e a retirada de circulação da música.

O g1 tenta contato com a assessoria do empresário. Já a banda Punkzilla, autora da música, disse ao g1 que ainda não foi notificada do processo.

“Fomos orientados a não falar publicamente sobre o assunto por enquanto. Foi uma surpresa, não tínhamos essa pretensão”, disse a banda, sugerindo que a música não se refere a Luciano Hang.

Apesar disso, nas redes sociais, o grupo publicou um comunicado:

“Fomos processados pelo Luciano Hang pela música Eu Odeio o Véio da Van. Não sabíamos que ele dirigia vans (…) Ficamos sabendo pelos jornais, mas ainda não recebemos a intimação. Cremos que o Sr. Hang cometeu um equívoco”.
O processo traz que a letra da música é “inteiramente direcionada” ao empresário, mesmo que o título não traga o seu nome, pois pode se referir a como é popularmente conhecido. Além disso, a ilustração de capa do single “indica inequivocamente dele se tratar”.

Ainda, cita 21 xingamentos que constam na letra da música, como “babaca”, “bobalhão”, “trouxa”, “senil”, “gagá”, “caloteiro”, “barbeiro” e “bobo”. Para ele, a música “por si só enxovalha a honra e imagem do autor, menoscabando sua respeitabilidade social. Extremamente injuriosa e humilhante, profere xingamentos e palavras de baixo calão, além de atribuir ao autor a prática de crimes”.

A banda
A banda de punk rock Punkzilla foi fundada em 2014, em Porto Alegre. É formada pelo vocalista Francis Fussiger, pelo guitarrista Northon Amaral, pelo baixista Diego Aires de Freitas e pelo baterista Lucas de Souza.

Letra da música

“Ei, véio da van
Pra você o meu abraço mais fraterno
Mentira, eu quero que você (se Ilumine)
No poço mais fundo do inferno
Eu odeio o véio da van
Eu vou cuspir no véio da van
Eu vou jogar um ovo no véio da van
No véio da van, no véio da van
Eu detesto o véio da van
Vou dar um pescotapa no véio da van
Ninguém gosta do véio da van
Do véio da van, do véio da van
Babaca, bobalhão
Trouxa, senil
Gagá, caloteiro
Barbeiro, bobo
Eu odeio o véio da van
Eu vou cuspir no véio da van
Eu vou jogar um ovo no véio da van
No véio da van, no véio da van
Como fala asneira, esse véio da van
Eu vou cagar no véio da van
Vai pro inferno, veio da van!
Véio da van, véio da van
Filho da mãe, escroto, demente
Corno, decrépito, caduco
Sem noção!
Besta, canalha, tosco
Nojento, boquinha de cemitério, abestado
Sem moral, abobado, estupido
Ignorante, mangolão, brocha
Energúmeno, babaca
Meia roda, panaca, seu bolha
Bobalhão, bagaceiro, chinelão
Cachorro da mulesta
Salafrário, cara de caipora
Vai se danar, paspalho
Infeliz das costa oca, desgraçado
Reaça malditinho
Tá loco, tchê! Isso aí não dá pra querer
Essa é a minha contribuição
É pra mim mandar quem se fu…?”

 

Prefeitura de São Luís deve pagar R$ 50 mil por omissão em maus-tratos a cães

O artigo 32 da Lei 9.605/1998 criminaliza a prática de maus-tratos contra animais. Quando não é possível a responsabilização do agente, o poder público tem o dever de garantir a efetiva proteção dos animais contra riscos, extinção e crueldade, conforme o inciso VII do §1º do artigo 225 da Constituição.

Assim, a Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís condenou a prefeitura da capital maranhense a pagar R$ 50 mil a um fundo estadual, devido à omissão na assistência a cerca de 50 cães que estavam trancados em um imóvel sem cuidados, alimento ou condições adequadas de higiene, juntos a um idoso em situação de abandono.

Histórico
Moradores da cidade moveram uma ação popular contra a prefeitura e as Secretarias Municipais de Meio Ambiente e de Saúde. Eles alegaram que a omissão municipal causaria problemas de saúde pública, com proliferação de doenças como raiva e leishmaniose.

Conforme os autores, não há abrigo, casa de passagem ou hospital veterinário público em São Luís que se responsabilize por animais abandonados. Além disso, as ONGs não tinham condições de receber os cães, por falta de espaço e apoio financeiro.

Em 2019, a Justiça ordenou, em liminar, que a prefeitura fornecesse 1 kg diário de ração para cada animal durante 40 dias, água à casa e apoio veterinário para consultas, exames, vacinas e medicamentos.

No entanto, o município não cumpriu a determinação. Com isso, mais de 30 cães morreram em situação de crueldade durante a vigência da liminar. O restante dos animais foi resgatado por diferentes entidades.

A prefeitura alegou impossibilidade de cumprimento da decisão, devido ao impacto negativo nas finanças e na organização administrativa municipal em meio à crise de Covid-19. Também argumentou que os cães não estavam em vias públicas, mas sim dentro de um imóvel particular, protegido pela garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio.

Fundamentos
O juiz Douglas de Melo Martins levou em conta diversos documentos que atestavam a situação de maus-tratos animais: um procedimento investigatório criminal (PIC) do Ministério Público, um relatório de visita domiciliar do Núcleo de Serviço Social da Assembleia Legislativa Estadual, uma perícia técnica do Conselho Regional de Medicina Veterinária, um diagnóstico da Vigilância Epidemiológica e Sanitária Municipal e um informativo da própria Secretaria Municipal de Saúde.

“Os documentos demonstram que os cães foram submetidos cotidianamente a maus-tratos extremos, sofrendo com fome, sede, doenças diversas, falta de higiene, brigas, mortes cruéis e abandono pelo tutor”, apontou o magistrado. Mesmo ciente da situação, a prefeitura não buscou soluções definitivas e deixou o idoso e os cães “à própria sorte”.

Segundo Douglas, o poder público deveria ter agido para encerrar o sofrimento dos animais diante do flagrante de maus-tratos, “sem assim afrontar o princípio da inviolabilidade do domicílio”.

O juiz ainda invalidou as alegações de limitação fiscal, já que a competência para a iniciativa de leis sobre o orçamento é exclusiva do prefeito. Com informações da assessoria de imprensa da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão.