Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 25 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2899 2191 erga omnes. No entanto, a fim de observar os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia, bem como de evitar a prolação de decisões contraditórias nas instâncias ordinárias e também no âmbito deste Tribunal Superior de Justiça, é necessária a revisão do tema ana

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3224 2317 Por outro lado, o recente julgado da Corte Máxima (HC 118.533/MS), mencionado pela d. origem, consiste em solução adotada em julgamento de “Habeas Corpus”, válida exclusivamente, em princípio, para o caso concreto julgado naquela sede, desprovida, portanto, de efeito vinculante. Diante disso, concl

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3414 2384 mencionado julgado foi assim redigido:”PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS NA SUA FORMA PRIVILEGIADA. ART.33,§ 4º, DA LEI Nº11.343/2006. CRIME NÃO EQUIPARADO A HEDIONDO. ENTENDIMENTO RECENTE DO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO HC 118.533/MS. REVISÃO DO TEMA ANALISADO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 7 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3442 2068 efeito vinculante. Diante disso, conclui-se que o agravado é reincidente específico em crimes hediondos por equiparação, não fazendo jus ao livramento condicional - art.83,V, doCódigo Penal, e art.44,§ único, da Lei nº11.343/06. Portanto, merece reforma a r. decisão atacada, com a cassação do ben

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/12/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3185 2109 das Execuções, atentando-se ao entendimento firmado pelo col. Pretório Excelso, no sentido de que o tráfico privilegiado não se equipara a crime hediondo, homologou o cálculo de penas do paciente, reconhecendo, apenas, a reincidência do paciente em crime doloso e, assim, concedeu-lhe o livramento condi

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quarta-feira, 30 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 5079 34 PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA - RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA RECONHECIMENTO DA COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA - NÃO OCORRÊNCIA - AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA - CONFIGURADA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - QUANTUM EXACERBADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Incabível a desclassificação d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3208 2532 hediondos ou assemelhados elencado pelaLei dos Crimes Hediondos. Inexiste ressalva qualquer, na legislação, no que diz à aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4o, da Lei de Drogas. Daí porque a modalidade típica usualmente conhecida como”tráfico privilegiado9 não representa ex

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1061 1560 Nº ORDEM:03.01.2011/000493 CLASSE:OUTROS FEITOS NÃO ESPECIFICADOS REQUERENTE:MARIA ISABEL DOS SANTOS ADVOGADO:269024/SP - RICARDO COSENZA Requerido:JOSÉ LUIZ GARCIA VARA:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO:584.01.2011.003578 Nº ORDEM:16.01.2011/000218 CLASSE:MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA REQUERENTE:M. P

Publicações Judiciais ● 29/11/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

realização da audiência de interrogatório dos réus. 3. Outrossim, no processo 2008.71.14.000052-8, e posteriormente nos demais, a defesa, argumentando que os processamentos se dão pelo mesmo tipo penal, bem como que os feitos estão na mesma fase processual, requereu o aproveitamento da prova testemunhal de defesa produzida nos autos da Ação Penal 0000409-73.2010.404.7114. 4. Intimado acerca do pleito da defesa, o Ministério Público Federal declinou sua concordância conforme se infere

Diário da Justiça ● 28/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6667/2019 - Terça-feira, 28 de Maio de 2019 1651 CPB. O inciso I refere-se a se a violência e ameaça é exercida com o emprego de arma, decorrente as oitivas das vítimas, as mesmas alegaram que o acusado que estava na garupa da moto colocou uma arma de fogo tipo revolver na cabeça da vítima HEIDY, assim, entendo pelo seu cabimento. O inciso II refere-se a se há concurso de duas ou mais pessoas, o que está mais que comprovado, pois os acusados a