Judiciário ● 28/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3318/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Setembro de 2021 18223 O reconhecimento de diferenças de verbas rescisórias não acarreta 1/3, 13º salário, aviso prévio e também em FGTS mais indenização a aplicação da multa. compensatória de 40%. Julgo improcedente o pedido. Não há falar em majoração do repouso semanal remunerado para o fim de repercutir no cálculo das férias, gratificação natalina, do aviso prévi

Judiciário ● 28/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3318/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Setembro de 2021 18228 em audiência, a testemunha Sr. Cristiano afirmou “que o sr. aos pedidos, ainda que se trate de ação que tramite pelo rito Guilherme dava ordens de serviço para o depoente e para o ordinário. reclamante; que recebiam ordens dos srs. William, Guilherme e Em caso de rito ordinário, se não houver ressalva pela parte autora Renato”. quanto à estimativa de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3373 3801 os benefícios da Justiça Gratuita ao requerente. O documento de fls. 12 demonstra a filiação da menor Maria Beatriz M.V. em relação ao autor. Não consta que o autor tenha perdido o poder familiar, ou mesmo que este esteja suspenso. Sendo assim, tem direito a visitação da menor, direito este inerente ao

Poder Executivo ● 17/04/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 17 de abril de 2021 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo 5927, emitindo as correspondentes notas fiscais cujas DANFE’s estão anexadas aos autos, caracterizando perdas anormais, anteriores e alheias ao processo de produção, interrompendo o diferimento e impondo o recolhimento do tributo relativo ao fato gerador ocorrido nas etapas anteriores alcançadas pela substituição. Decisão: lançamento julgado procedente para declarar devido o ICMS no valor original d