Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 24/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ANTONIO COLLACO DOMINGUES E SP153007 - EDUARDO SIMOES E SP306694 - ALMIR JOSE DIAS VALVERDE FILHO) X UNIAO FEDERAL(Proc. 1477 - WAGNER LUIZ CAVALCANTI COSENZA) Proferida a Sentença de fls. 541/561, registrada sob o n.º 198/2016, a qual acolheu, em parte, o pedido deduzido para declarar a aquisição da propriedade do terreno descrito no memorial descritivo de fls. 521, pelos autores, por usucapião, determinou-se a expedição de mandado de descerramento de matrícula e registro de propriedade

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 01/12/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

influência das marés, até onde esta se faça sentir, e mais as que contornam ilhas situadas em zonas sujeitas a esta mesma influência. Considera-se influência das marés a oscilação periódica do nível médio das águas igual ou superior a 5cm (art. 2.º e parágrafo único do Decreto-lei 9.760, de 5.9.46)" [BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo, 28.ª edição, pág. 928 e 929, Malheiros Editores, 2011, SP].Adverte-nos o insigne administrativista que ? "não