Diário da Justiça ● 29/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7130/2021 - Quinta-feira, 29 de Abril de 2021 1142 sede judicial, aptos a respaldar a apresentação da peça exordial acusatória e conduzir aos debates durante a instrução criminal, mediante ampla defesa e contraditório. Nesse contexto, a alegação de rejeição da denúncia, em razão da arguição de não ter sido informado à denunciada KELLY CRISTINA DA SILVA ALVES ou qualquer dos denunciados sobre o direit

Diário da Justiça ● 30/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7131/2021 - Sexta-feira, 30 de Abril de 2021 1223 sede judicial, aptos a respaldar a apresentação da peça exordial acusatória e conduzir aos debates durante a instrução criminal, mediante ampla defesa e contraditório. Nesse contexto, a alegação de rejeição da denúncia, em razão da arguição de não ter sido informado à denunciada KELLY CRISTINA DA SILVA ALVES ou qualquer dos denunciados sobre o direito

Diário da Justiça ● 12/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7180/2021 - Segunda-feira, 12 de Julho de 2021 2075 reclusão e ao pagamento de 49 (quarenta e nove) dias-multa, sendo o dia multa no valor de 1/30 do salário mÃ-nimo vigente ao tempo do fato, sendo o regime inicial do cumprimento da pena o SEMIABERTO. E como não foi encontrado para ser intimado pessoalmente, expede-se o presente EDITAL, para que o mesmo fique ciente e querendo compareça neste JuÃ-zo, localizado na Rua Cláudio

Diário da Justiça ● 22/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7230/2021 - Quarta-feira, 22 de Setembro de 2021 168 ouvidas não souberam identificar, com precisão, se os acusados foram os autores do crime de que são acusados, tendo o fato acontecido no interior de uma agência bancária, onde é grande a circulação de pessoas.             No presente caso, entendo que a palavra das vÃ-timas deveria ser enfática no sentido de possibilitar a correta identificaçã

Diário da Justiça ● 12/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7180/2021 - Segunda-feira, 12 de Julho de 2021 2111 Finais, o Ministério Público requereu a condenação do réu, nos termos descritos na denúncia (fls. 82-85)            Em Alegações Finais, a defesa requereu a absolvição do acusado por entender não existirem provas aptas a embasar a condenação (fls. 86).            à o relatório. II - FUNDAMENTAÃÃO Material

Diário da Justiça ● 01/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7303/2022 - Terça-feira, 1 de Fevereiro de 2022 358 395, 397 do CPP, decido:          Tenho que a acusação formalizada pelo Ministério Público preencheu os requisitos do art. 41 do CP, uma vez que, além da existência da prova do crime e de indÃ-cios suficientes de sua autoria, discriminou os fatos, em tese, praticados pelo acusado, com todas as circunstâncias até então conhecidas, de forma a permitir o c

Diário da Justiça ● 23/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7231/2021 - Quinta-feira, 23 de Setembro de 2021 325 dia 29/03/2012, sendo esta data, portanto, o termo inicial para a contagem da prescrição da pretensão punitiva dos delitos praticados pelo acusado.             Destarte, para o cômputo do tempo prescricional, quando há concurso de crimes, observa-se a regra do artigo art. 119 do CP, o qual prevê que a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de