Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1163 1581 Proc. Civil), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 1.260,00 (fls. 68) e R$ 400,00, ambos atualizados por meio dos índices de atualização dos débitos judiciais, contados da data do furto, e, juros de 1% ao mês, contados a partir da citação. Por força da sucumbência re

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1324 636 artigo 9º, da Lei Estadual nº 3.947, de 08 de dezembro de 1.983, valendo o recibo que a acompanha como comprovante de que a intimação se efetivou. Int. e cumpra-se na forma da lei. - ADV: GILSON PEREIRA DOS SANTOS (OAB 266711/SP) Processo 0011379-60.2012.8.26.0278 (278.01.2012.011379) - Busca e Apreensão

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 23 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3173 1400 razões, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta nos autos por terceiro que não tem legitimidade comprovada nos autos para ser parte passiva na presente execução. De outra banda, o juiz pode conhecer de oficio matéria de ordem pública em qualquer fase do processo. Com efeito, da análise dos

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 1 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1278 1758 de fls. 138/140. Decorrido o prazo e em caso de inércia, manifeste-se o requerente quanto ao prosseguimento da execução e apresente memória discriminada do débito, acrescido da multa de 10%. Na hipótese de inércia do requerente, aguarde-se em arquivo. Int. - ADV: JOSE LUIZ DE OLIVEIRA MELLO (OAB 20356/SP), SEBASTI

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 1 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1278 2005 Paulopolitano - Aline Cristine do Carmo - Pesquisa sistema BACEN/RENAJUD /INFOJUD: providencie o interessado o prévio recolhimento da taxa respectiva (Provimento CSM 1864/2011 e COMUNICADO TJSP 170/2011) através da GUIA DO FUNDO ESPECIAL DE DESPESA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CÓDIGO 434-1 IMPRESSÃO INFORMAÇÕES INFOJUD

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 24 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 959 2500 tutelada, portanto, pelo Código de Defesa do Consumidor, o qual atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. É o caso dos autos. Em sendo assim, a prescrição é quinqüenal, nos termos do artigo 27 do referi

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2972 2588 existe processo administrativo pendente de julgamento para regularização do local em que instalada a estação rádio base. Afirma que iniciou a obra, eis que o pedido de alvará de execução não foi apreciado, no prazo de 30 dias. Assim, inexigível o título executivo. A inicial veio instruída por documentos. R

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 14 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3126 1902 redação original, era claro no sentido de que a citação pessoal interrompia a prescrição. Tratando-se de norma geral em matéria tributária, sob reserva de lei complementar desde a EC n° 1/69, o que persiste no art. 146, II, b, da CF/88, não se podia pretender aplicar o art. 8°, §2°, da LEF, q

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 11/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

I. O redirecionamento da execução fiscal contra o espólio somente é admissível quando, antes do seu falecimento, o responsável tributário estiver devidamente citado. Neste sentido:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - CDA EXPEDIDA CONTRA PESSOA FALECIDA ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA O ESPÓLIO - IMPOSSIBILIDADE.1. Esta Corte firmou o entendimento de que

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 11/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

I. O redirecionamento da execução fiscal contra o espólio somente é admissível quando, antes do seu falecimento, o responsável tributário estiver devidamente citado. Neste sentido:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - CDA EXPEDIDA CONTRA PESSOA FALECIDA ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA O ESPÓLIO - IMPOSSIBILIDADE.1. Esta Corte firmou o entendimento de que