Publicações Judiciais II - JEF ● 17/07/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Dispõe o inciso I do art. 25, da Lei 8.213/91, que o mínimo de contribuições necessárias para que o segurado faça jus ao benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é 12 (doze). No caso dos autos, a requerente não cumpriu ao disposto na lei. Por conseguinte, não há respaldo para a concessão do benefício requerido, tendo em vista a ausência de um dos requisitos legalmente exigidos. 2 - Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial, nos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1562 ADVOGADO : 163154/SP - Silmara Aparecida Salvador EXECTDO : Rafael Aparecido Ferro VARA:1ª VARA PROCESSO :3001034-68.2013.8.26.0368 CLASSE :EXECUÇÃO FISCAL EXEQTE : Municipio de Monte Alto ADVOGADO : 163154/SP - Silmara Aparecida Salvador EXECTDO : Edson Rogerio Baesso Me VARA:3ª VARA PROCESSO :3001042-45.201

Publicações Judiciais II - JEF ● 04/09/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO: SP261662-JULIANA CAROLINA DIAS DE PAIVA RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Recursal: 201500000080 - JUIZ FEDERAL RECURSAL 45 PROCESSO: 0007159-61.2012.4.03.6302 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTADO POR: RENATA RUBIO DA COSTA RECDO: SAMUEL RUBIO DA COSTA ADVOGADO: SP178874-GRACIA FERNANDES DOS SANTOS DE ALMEIDA Recursal: 201500000162 - JUIZ FEDERAL RECURSAL 54 PROCESSO: 0007216-04.2011.4.03.6306 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO REC

Publicações Judiciais II - JEF ● 02/10/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ADV/PROC.: OAB/SP 172.114 - HERMES ARRAIS ALENCAR RECDO: TIAGO CARNEIRO DA SILVA RELATOR(A): UILTON REINA CECATO DATA DISTRIB: 21/08/2013 MPF: Sim DPU: Não 0801 PROCESSO: 0007053-43.2010.4.03.6311 RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ADV/PROC.: OAB/SP 172.114 - HERMES ARRAIS ALENCAR RECDO: BENEDITA DE RAMOS OLIVEIRA ADV. SP184259 - ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS RELATOR(A): UILTON REINA CECATO DATA DISTRIB: 1

Publicações Judiciais II - JEF ● 21/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AUTOR: MICHEL CARLOS BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO: SP216622-WELLINGTON CARLOS SALLA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vara: 201500000003 - 2ª VARA GABINETE SERVIÇO SOCIAL - 03/09/2012 09:00:00 (NO DOMICÍLIO DO AUTOR); A perícia CLÍNICA GERAL será realizada no dia 13/11/2012 15:00 no seguinte endereço: RUA AFONSO TARANTO, 455 - N RIBEIRÂNIA RIBEIRAO PRETO/SP - CEP 14096740, devendo a parte autora comparecer munida de todos os documentos e eventuais exames que tiver. PROCESSO: 00077

Publicações Judiciais II - JEF ● 24/10/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSO: 0007615-52.2010.4.03.6311 DPU: NÃO MPF: NÃO ASSUNTO: 040103 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART.52/6) E/OU TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - BENEF EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTAB/ COMPL - CONV DE T DE SERV ESPECIAL EM TEMPO DE SERV COMUM RECTE: PAULO PINHEIRO DE LIMA ADVOGADO(A): SP093357 - JOSE ABILIO LOPES RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ADV/PROC.: OAB/SP 172.114 - HERMES ARRAIS ALENCAR RELATOR(A): Juiz(a) Federal MARCELO SOUZA AGUIAR SÚMU

Publicações Judiciais II - JEF ● 21/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AUTOR: MICHEL CARLOS BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO: SP216622-WELLINGTON CARLOS SALLA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vara: 201500000003 - 2ª VARA GABINETE SERVIÇO SOCIAL - 03/09/2012 09:00:00 (NO DOMICÍLIO DO AUTOR); A perícia CLÍNICA GERAL será realizada no dia 13/11/2012 15:00 no seguinte endereço: RUA AFONSO TARANTO, 455 - N RIBEIRÂNIA RIBEIRAO PRETO/SP - CEP 14096740, devendo a parte autora comparecer munida de todos os documentos e eventuais exames que tiver. PROCESSO: 00077

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 3 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 846 2111 597.01.2009.010325-8/000000-000 - nº ordem 1668/2009 - Procedimento Ordinário (em geral) - ANTONIO MARCOLINO DA SILVA X MUNICIPIO DE SERTÃOZINHO - Fls. 16/17 - Visto ANTONIO MARCOLINO DA SILVA ajuizou ação em face do MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO, amparado em argumentos aduzidos na peça inicial. Foi determi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1646 1553 EDUARDO RETTONDINI (OAB 199320/SP), LUCIANA DE MATTOS PIOVEZAN (OAB 125781/SP) Processo 3000595-57.2013.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Valdecir Aparecido Vidoto Me - Companhia de Seguros Aliança do Brasil - - Banco do Brasil S/A - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação

Publicações Judiciais II - JEF ● 22/10/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a 2ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS e dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Juízes Federais Marcelo Souza Aguiar, Uilton Reina Cecato e Alexandre Cassettari. São Paulo, 08 de outubro de 2013 (data do julgamento).