Seção III ● 10/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2087 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 10/08/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 11/08/2016 ES CASOS A REGRA DE COMPETENCIA TERRITORIAL E ABSOLUTA, UMA VEZ Q UE AS NORMAS CONSUMERISTAS SAO DE ORDEM PUBLICA E DE INTERESSE SO CIAL, CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 1 DO CDC, O QUE, AUTORIZA O JUIZO A DECLARAR DE OFICIO SUA EVENTUAL INCOMPETENCIA. NESSE SENT IDO A NOTA JURISPRUDENCIAL: AGRAVO REGIMENTAL. ACAO REVISIONAL DE CLAUSULAS CONTRATUAIS. RELACAO DE CONSUMO.

Seção III ● 08/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2285 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/06/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/06/2017 LEATORIAMENTE, UM LOCAL DIVERSO DE SEU DOMICILIO OU DO DOMICILIO DO REU PARA O AJUIZAMENTO DO PROCESSO. DECLARADA A COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITANTE." (TJGO, CC N 178478-24, REL. DES. WALTER CARLO S LEMES, 1 SECAO CIVEL, J. 15/06/2011). "PROCESSO CIVIL. COMPETEN CIA. RELACAO DE CONSUMO. DOMICILIO DO CONSUMIDOR. DECLINACAO DE O FICIO DA COMPETENCIA. POSSIBILIDADE. ACORDAO R

Seção II ● 19/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1731 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 19/02/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 20/02/2015 NR. PROTOCOLO : 78054-10.2014.8.09.0051 AUTOS NR. : 587 NATUREZA : ACAO MONITORIA REQUERENTE : MARIA CASSIMIRA DA SILVA REQUERIDO : WILLIAN TELES GOMES ADV REQTE : 38993 GO - LIVIA COSTA LIMA DESPACHO : E PRINCIPIO FUNDAMENTAL INSCRITO NO ART. 1, III, CF, A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, E DENTRE SEUS OBJETIVOS FUNDAMENTAIS, PREVISTOS NO ART. 3, III, ESTA A ERRADICACAO DA

Seção III ● 20/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2291 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/06/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/06/2017 ZO DE QUINZE DIAS, A FIM DE INFORMAR O VALOR QUE PRETENDE SER RES SARCIDO A TITULO DE DANOS MORAIS, RETIFICANDO O VALOR CONFERIDO A CAUSA E RECOLHENDO AS CUSTAS COMPLEMENTARES. SOBRE A EMENDA, OUC A-SE A PARTE EX ADVERSA, NO MESMO PRAZO. EM SEGUIDA, EXPECA-SE MA NDADO DE AVALIACAO DA CAMINHONETE, OUVINDO-SE AS PARTES NO PRAZO DE DEZ DIAS, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERAO TAMB

Seção II ● 29/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2100 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 29/08/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 30/08/2016 ADORES OU SEUS SUCESSORES, INDEPENDENTEMENTE DO LOCAL ONDE RESIDE M OU TEM DOMICILIO, OU SE SAO ASSOCIADOS AO IDEC OU NAO, DETEM LE GITIMIDADE PARA PROPOR EM JUIZO O CUMPRIMENTO DA SENTENCA PROFERI DA NA ACAO CIVIL PUBLICA QUE CONDENOU O BANCO DO BRASIL AO PAGAME NTO DE DIFERENCAS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONARIOS SOBRE CA DERNETAS DE POUPANCA OCORRIDOS EM JANEIRO

Seção III ● 29/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1960 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 29/01/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/02/2016 A OBRIGACAO, NEM MESMO A DATA EM QUE FOI EFETIVADA A INTIMACAO. N ESSE SENTIDO, CITO O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL: PROCESSO CIVIL . RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENCA. PRAZO PARA OFERECIME NTO DE IMPUGNACAO. TERMO INICIAL. DATA DO DEPOSITO JUDICIAL. VIOL ACAO DO ART. 535 NAO CONFIGURADA. (). 3. A REALIZACAO DO DEPOSITO JUDICIAL DO VALOR EXEQUENDO CONSUBSTANCIA

Seção III ● 18/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1851 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/08/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/08/2015 REQUERENTE : SEBASTIAO LOPES FARINHA REQUERIDO : BANCO BRASIL S/A ADV REQTE : 22017 GO - ENE MAIA TIMO DESPACHO : I RECEBO A PRESENTE IMPUGNACAO AO CUMPRIMENTO DE SENTENCA E INDEF IRO O PEDIDO DE SUSPENSAO DO PRESENTE PROCESSO EM VIRTUDE DE DECI SAO PROFERIDA PELO MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO DO SUPERIOR TRIBU NAL DE JUSTICA, NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL N 1391198. E

Seção II ● 22/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1995 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 22/03/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 28/03/2016 DE INAPLICABILIDADE DA SUMULA 33 DO STJ. II - DEMONSTRADO NOS AUT OS QUE A ESCOLHA DO FORO SE DEU EM DESACORDO COM AS HIPOTESES LEG AIS, A COMPETENCIA HAVERA DE SER DO DOMICILIO DO JUIZO DO AUTOR/C ONSUMIDOR. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA IMPROCEDENTE. DECLARA DO COMPETENTE O SUSCITANTE JUIZ DE DIREITO DA 5 VARA CIVEL DA COM ARCA DE APARECIDA DE GOIANIA. (TJGO, CONFL

Seção II ● 21/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1712 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 21/01/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015 RA, 2A SECAO CIVEL, JULGADO EM 05/12/2012, DJE 1207 DE 18/12/2012 ) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. REVISIONAL. RELACAO DE CONSUM O. AJUIZAMENTO DA ACAO NA COMARCA DE DOMICILIO DA RE. POSSIBILIDA DE. 1. NAS ACOES PROPOSTAS CONTRA O CONSUMIDOR, A COMPETENCIA POD E SER DECLINADA DE OFICIO PARA O SEU DOMICILIO, EM FACE DO DISPOS TO NO ART. 101, INCISO I, DO CDC E NO PAR

Seção II ● 26/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1919 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/11/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/11/2015 O ELEITO NO CONTRATO, O LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGACAO, OU O D OMICILIO DO REU, ESCOLHER AQUELE QUE MELHOR PODE DEDUZIR SUA DEFE SA . TAMBEM QUE, EMBORA O CONSUMIDOR POSSA ELEGER O FORO NOS CASO S PREVISTOS NA LEI PROCESSUAL, O SISTEMA PROCESSUAL BRASILEIRO NA O PERMITE A ESCOLHA ALEATORIA DO JUIZO QUE DEVE JULGAR AS ACOES D ECORRENTES DAS RELACOES JURIDICAS EXISTENT