Diário da Justiça ● 16/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7162/2021 - Quarta-feira, 16 de Junho de 2021 801 apuração da quantidade de beneficiários será a da assinatura do contrato e as datas seguintes a serem consideradas incorrerão na regra prevista no caput, que corresponde ao mês de aniversário do contrato. Art. 7º O percentual de reajuste calculado para o agrupamento de contratos será aplicado no mês de aniversário do contrato no perÃ-odo que vai do mês de maio ao mÃ

Diário da Justiça ● 07/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7278/2021 - Terça-feira, 7 de Dezembro de 2021 262 perÃ-odo de inadimplência. (...)precedente: "CIVIL. CONTRATOS. COMPRA E VENDA DE IMÃVEL. MORA NA ENTREGA DASCHAVES. CORREÃÃO MONETÃRIA DO SALDO DEVEDOR. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÃNCIA DE EQUIVALÃNCIA ECONÃMICA DAS OBRIGAÃÃES. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 395, 884 E 944 DO CC/02; 1º DA LEI Nº 4.864/65; E 46 DA LEI Nº 10.931/04. (...) 3. A correção monetÃ

Diário da Justiça ● 12/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7350/2022 - Terça-feira, 12 de Abril de 2022 359 equivalência econômica com o prejuÃ-zo suportado pela outra parte, sob pena de se induzir o desequilÃ-brio econômico-financeiro do contrato e o enriquecimento sem causa de uma das partes. 5. Hipótese de aquisição de imóvel na planta em que, diante do atraso na entrega das chaves, determinou-se fosse suspensa a correção monetária do saldo devedor. Ausente equivalência e

Diário da Justiça ● 20/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7186/2021 - Terça-feira, 20 de Julho de 2021 594 entrega do imóvel não justifica a suspensão da cláusula de correção monetária do saldo devedor, na medida em que inexiste equivalência econômica entre as duas obrigações/direitos. Em outras palavras, o prejuÃ-zo decorrente do atraso na conclusão da obra não guarda correspondência como o valor da correção monetária do saldo devedor para o perÃ

Diário da Justiça ● 07/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7278/2021 - Terça-feira, 7 de Dezembro de 2021 456 equivalência econômica entre as duas obrigações/direitos. Em outras palavras, o prejuÃ-zo decorrente do atraso na conclusão da obra não guarda correspondência como o valor da correção monetária do saldo devedor para o perÃ-odo de inadimplência. (...)precedente: "CIVIL. CONTRATOS. COMPRA E VENDA DE IMÃVEL. MORA NA ENTREGA DASCHAVES. CORREÃÃO MONETÃRIA DO SALDO DEV

Diário da Justiça ● 07/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7278/2021 - Terça-feira, 7 de Dezembro de 2021 243 termos dos arts. 395 e 944 do CC/02, as indenizações decorrentes de inadimplência contratual devem guardar equivalência econômica com o prejuÃ-zo suportado pela outra parte, sob pena de se induzir o desequilÃ-brio econômico-financeiro do contrato e o enriquecimento sem causa de uma das partes. 5. Hipótese de aquisição de imóvel na planta em que, diante do atraso na entr

Diário da Justiça ● 19/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7084/2021 - Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2021 1467 consolidada inadmite a cumula??o de condena??o por lucros cessantes com condena??o ao pagamento de multa convencional, pena de caracterizar bis in idem. ????Sobre o assunto segue julgados (ilustrativos) abaixo EMENTA: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DE IM?VEL CL?USULA PENAL - "Agravo interno no recurso especial. A??o de indeniza??o. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega

Publicações Judiciais II - JEF ● 30/03/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Anos mais tarde, em 2001, a UNIÃO também delegou ao ESTADO DO PARANÁ trecho da rodovia federal BR 153, que converge com a BR 369 na divisa do Estado do Paraná (em Jacarezinho-PR) com o de São Paulo (em Ourinhos-SP), conforme Termo Aditivo nº 01/2001 ao Convênio de Delegação nº 02/96, intitulado “Primeiro Termo Aditivo”. Em vez de promover uma nova licitação para exploração dessa nova rodovia delegada (BR 153), alegando um desequilíbrio econômico-financeiro no contrato de conc

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 1061 como indeniza??o dos danos sofridos pela impontualidade no cumprimento da obriga??o, sendo exig?vel conjuntamente com a obriga??o principal, e n?o em sua substitui??o. ?????Para evitar os excessos ? que o C?digo Civil prev? normas de ordem p?blica, imperativas e cogentes, que possuem a finalidade de preservar o equil?brio econ?mico-financeiro do contrato, afastando excessos que gerem enriquecimento se

Diário da Justiça ● 17/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7285/2021 - Sexta-feira, 17 de Dezembro de 2021 449 razão da idade do consumidor, desde que estejam previstas no contrato inicial. Sobre o tema, cumulação de reajustes, colaciono os seguintes arrestos: APELAÃÃO CÃVEL. AÃÃO DE OBRIGAÃÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÃÃO POR DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÃDE. PLANO DE SAÃDE. ALEGAÃÃO DE ABUSIVIDADE NOS REAJUSTES ANUAIS E POR MUDANÃA DE FAIXA ETÃRIA. Sentença de parcial procedÃ