Diário da Justiça ● 05/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7257/2021 - Sexta-feira, 5 de Novembro de 2021 1042 as receber. 4 - Acertada a sentença ora recorrida, quando limitou o valor total das astreintes a 30 (trinta) dias de atraso, reduzido de R$ 29.659,62 (vinte e nove reais, seiscentos e cinquenta e nove reais e sessenta e dois centavos) para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), exatamente para evitar o enriquecimento sem causa do apelado. 5 - Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJES; AP

Diário da Justiça ● 09/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7157/2021 - Quarta-feira, 9 de Junho de 2021 2594 julgamento em 04/02/2020, publicação da súmula em 07/02/2020) APELAÿÿES CIVEIS PRINCIPAL E ADESIVA - AÿÿO DECLARATÿRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÿBITO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÿTRICA - CONSTATAÿÿO DE IRREGULARIDADES PELA CEMIG NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÿTRICA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - PERÃCIA UNILATERAL - INOBSERVÿNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - HISTÿRICO

Diário da Justiça ● 28/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7192/2021 - Quarta-feira, 28 de Julho de 2021 2080 QUE IMPLICA NA FRUSTRAÃÃO DO NEGÃCIOALMEJADO, ISTO Ã, NA NÃO CONCRETIZAÃÃO DO NEGÃCIOESCOLHIDO, EM DETRIMENTO DE OUTROS. VALIDADE DACLÃUSULA DE 180 (cento e oitenta) dias. CONGELAMENTO DO SALDODEVEDOR AFASTADO, DEVENDO SER REAJUSTADO PELO INCC(Ã-ndice nacional de custo de construção). RECURSO CONHECIDO EPARCIALMENTE PROVIDO.(2017.01736900-54, 174.323, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOU

Diário da Justiça ● 11/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7138/2021 - Terça-feira, 11 de Maio de 2021 1831 o acórdão o disposto no art. 319 do CPC¿ (STJ - 3ª T, REsp 8.392, Min. Eduardo Ribeiro, j. 29.4.91, DJU 27.5.91). Ante o exposto, julgo procedente o pedido da autora para tornar definitiva a decisão liminar, consequentemente, julgo extinto o presente processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno o réu ao pagamento das

Diário da Justiça ● 09/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7157/2021 - Quarta-feira, 9 de Junho de 2021 1651 pode ser alcançada pela parte autora, como nas ações declaratórias de inexistência de débito.  Não há excesso na verba honorária fixada mediante apreciação equitativa do juÃ-zo, tal como autoriza o art. 85, §8º do CPC, quando constatado que o proveito econômico é irrisório.  Recursos aos quais se dá parcial provimento.  (TJMG - Apelação

Diário da Justiça ● 31/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7152/2021 - Segunda-feira, 31 de Maio de 2021 1951 principalmente em se tratando da quantificação - dado o teorsubjetivo da questão e em face da inexistência de métodos exatos para defini-lo. Em análise feita já à luz da Constituição de l998, o grande civilistacontemporâneo Caio Mário Da Silva Martins (Responsabilidade Civil, 2ª ed.Rio de Janeiro: Editora Forense, 1990. Pág. 67) faz o seguinte balizamentopara a f

Diário da Justiça ● 05/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7257/2021 - Sexta-feira, 5 de Novembro de 2021 378 HONORÃRIA EM SEDE RECURSAL - RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO E APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C. CÃ-vel - 0005320-48.1997.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 19.07.2021) APELAÃÃO CÃVEL. TRIBUTÃRIO. IPTU. EXCEÃÃO DE PRÃ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. HONORÃRIOS ADVOCATÃCIOS. CABIMENTO. CAUSALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE

Diário da Justiça ● 05/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7257/2021 - Sexta-feira, 5 de Novembro de 2021 382 asseverou o juiz sentenciante, que não poderia ter sido ajuizada para cobrança de crédito tributário com exigibilidade suspensa. 9. Assim, por mais que a apelante sustente que a ocorrência de adesão ao parcelamento, por pedido anterior à sentença, tenha gerado a confissão da dÃ-vida, é certo que essa alegação não muda o fato de que a execução fiscal não po

Diário da Justiça ● 16/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7184/2021 - Sexta-feira, 16 de Julho de 2021 1343 das lesões (a dor fÃ-sica sofrida, tempo de cura, transtornos biopsÃ-quicos ocasionados, etc.), as circunstâncias pessoais da vÃ-tima (idade, sexo, situação familiar e social), especial receptividade, etc.) e do ofensor (por exemplo, o vÃ-nculo que o une à vÃ-tima, seja de parentesco ou de dependência), e também as caracterÃ-sticas especiais do direito (como a lesão

Diário da Justiça ● 13/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7223/2021 - Segunda-feira, 13 de Setembro de 2021 190 ofendida considerando a culpa das partes envolvidas, a extensão do dano e condições da vÃ-tima e do ofensor, sempre com equilÃ-brio, prudência e bom senso.          Noutro giro, ao fixar o montante devido como indenização moral, deve o Juiz ter em mente o princÃ-pio de que o dano não pode ser fonte de lucro para a vÃ-tima, bem como deve considerar a necessi