Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1725 1802 pela resposta da Anatel, que esclareceu que o autor não estava cadastrado no seguimento. Ressaltou que tal cadastro não é automático, necessitando do contato do interessado para viabilizar a sua participação no mencionado programa, o que não foi feito pelo autor. Pugnou, pois, pela improcedência do p