Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2440 1810 considerações: “O tradicional princípio da legalidade, previsto no artigo 5º, II, da Constituição Federal, aplica-se normalmente na Administração Pública, porém de forma mais rigorosa e especial, pois o administrador público somente poderá fazer o que estiver expressamente autorizado em lei e nas demais espécies nor

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Disponibilização: quinta-feira, 28 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2440 1843 segundo a jurisprudência, é direito apenas da parte conhecer dos fundamentos do voto do 2º Julgador, embora vencido, quando redigido, in oportune tempore, que, por sua vez, já foi exteriorizado oralmente, por ocasião da sessão de julgamento. Segundo o jurista Sergio de Andréa Ferreira, em artigo publicado: “Numa acepção

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Disponibilização: quinta-feira, 28 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2440 1799 tempo corrente’. Por mais hábeis que sejam os elaboradores de um Código, logo depois de promulgado, surgem dificuldades e dúvidas sobre a aplicação de dispositivos bem redigidos. Uma centena de homens cultos e experimentados seria incapaz de abranger em visão lúdica a infinita variedade dos conflitos de interesses entre o

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Disponibilização: quinta-feira, 28 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2440 1724 do Tribunal, ou a reprodução voto condutor, seja ele do Relator originário, seja do designado para o Acórdão, e que teria sido o primeiro integrante do colegiado a adotar o entendimento dominante; e, em sequência, os demais votos no mesmo sentido, em geral, desde que fundamentados”. Acerca da legalidade, o jurista e agora

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Disponibilização: quinta-feira, 28 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2440 1783 na Administração Pública, porém de forma mais rigorosa e especial, pois o administrador público somente poderá fazer o que estiver expressamente autorizado em lei e nas demais espécies normativas, inexistindo incidência de sua vontade subjetiva, pois na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza,

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Disponibilização: quinta-feira, 28 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2440 1791 divergir, com base no voto do 2º Julgador, sob pena de praticar manifesta ilegalidade, com inobservância ao devido processo legal, previsto na Carta Magna, assumindo indevidamente a posição de parte, o que a lei lhe impede de fazê-lo. Ademais, segundo a jurisprudência, é direito apenas da parte conhecer dos fundamentos do v

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2440 1827 abrange, nos termos do art. 164 c.c. o art. 458, ambos do CPC: a o relatório; b a ementa; c dependendo do Regimento Interno do Tribunal, ou a reprodução voto condutor, seja ele do Relator originário, seja do designado para o Acórdão, e que teria sido o primeiro integrante do colegiado a adotar o entendimento dominante; e, em

Judiciário ● 23/06/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

1754/2015 Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Junho de 2015 ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO RECORRIDO Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região IVAN DE CASTRO PAULA JUNIOR(OAB: 0008159) GILVANIA SABINO DE LINO LAROUSSE ROSEMBERG DUARTE MARINHO(OAB: 0008818) TECNO-IMPER COMERCIO E SERVICOS DE REVESTIMENTO LTDA - ME Processo Nº RO-0000512-55.2014.5.21.0010 Complemento Processo Eletrônico - PJE Relator MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA RECORRENTE MARCELO DE ARAUJO LIMA ADVOGADO MARI

Judiciário ● 05/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

1950/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Abril de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 83 https://pje.trt21.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/lis venia, em nome dos referidos advogados, sob pena de nulidade, tView.seam?nd=15050110591776500000001877376 nos moldes Número do documento: 15050110591776500000001877376 admitidos pela jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores CONTESTAÇÃO CONFORME DOCUMENTO PDF EM ANEXO (STF, Pet. 1263 Assin

Caderno 2 - Judiciário ● 12/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 12 de Setembro de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1753 505 Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, sito à Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, Natal/RN. EXPEDIENTES DA 7ª VARA CRIMINAL JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO TULIO EUGENIO DOS SANTOS DIRETOR(A) DE SECRETARIA DALLETH MAIA BESSA INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0521/2017 ADV: HAROLDO BARBOSA CORREIA (OAB 8361/CE) - Processo 0790834-75.2014.8.06.